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ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
R. Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 2228 Página 1
COMISSÃO PERM. DE EDUCAÇÃO SAÚDE E ASSISTENCIA SOCIAL
PARECER E VOTO DA COMISSÃO Nº 017/2020.
AO PROJETO DE LEI Nº 1014/2020, “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO
VIGENTE, PROVENIENTE DO REPASSE FUNDO A FUNDO NO VALOR DE R$
200.000,00 (DUZENTOS MIL REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Em análise a presente matéria, vimos que a mesma tem como objetivo, dar condições
orçamentárias para aplicação dos recursos, oriundos do Fundo a Fundo, para o custeio de
serviços e atividades da Atenção Básica em Saúde, nas medidas de enfrentamento da emergência
em saúde pública decorrente do COVID-19.
Os recursos Serão para custear despesa com pessoal, obrigações patronais, material de
consumo e outros serviços terceiros pessoa jurídica.
Portanto somos de parecer favorável.
Sala das comissões
Em, 27 de Maio de 2020.
CRISTIANO CORREA DA SILVA JOSÉ BARBOSA GONÇALVES
PRESIDENTE RELATOR
MARTINHO FREIRE DA SILVA
MEMBRO
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
R. Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 2228 Página 2
COMISSÃO PERM. DE EDUCAÇÃO SAÚDE E ASSISTENCIA SOCIAL
PARECER E VOTO DO RELATOR Nº 017/2020.
AO PROJETO DE LEI Nº 1014/2020, “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO
VIGENTE, PROVENIENTE DO REPASSE FUNDO A FUNDO NO VALOR DE R$
200.000,00 (DUZENTOS MIL REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Em estudo a presente matéria, vi que a mesma é de essencial importância, pois irá
permitir melhorias na Saúde Pública Municipal, onde serão investidos duzentos mil reais, como
forma de prevenção e combate ao COVID-19.
Os recursos são oriundos do Fundo Nacional de Saúde, repasse fundo a fundo, e,
portanto, é necessária a abertura de crédito especial.
As alterações do orçamento não prejudicam demais setores, portanto sou de parecer
favorável.
Sala das comissões
Em, 27 de Maio de 2020.
JOSÉ BARBOSA GONÇALVES
RELATOR
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