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ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
R. Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 2228 Página 1
COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS.
PARECER E VOTO DA COMISSÃO Nº 035/2020.
AO PROJETO DE LEI Nº 1014/2020, “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO
VIGENTE, PROVENIENTE DO REPASSE FUNDO A FUNDO NO VALOR DE R$
200.000,00 (DUZENTOS MIL REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Em estudo a presente matéria, vimos que a mesma tem como objetivo dar condições
orçamentárias para aplicação de recursos provenientes do Fundo Nacional de Saúde, onde serão
aplicados duzentos mil reais na prevenção e combate do COVID19.
Para tanto é necessária a alteração orçamentária para dar condições legais de recebimento
e aplicação do mesmo.
Visto que não traz nenhum prejuízo financeiro ou orçamentário, somos de parecer
favorável.
Sala das comissões
Em, 27 de Maio de 2020.
CRISTIANO CORREA DA SILVA ADINEUDO DE ANDRADE
PRESIDENTE RELATOR
JOSÉ BARBOSA GONÇALVES
MEMBRO
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
R. Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 2228 Página 2
COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS.
PARECER E VOTO DO RELATOR Nº 035/2020.
AO PROJETO DE LEI Nº 1014/2020, “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO
VIGENTE, PROVENIENTE DO REPASSE FUNDO A FUNDO NO VALOR DE R$
200.000,00 (DUZENTOS MIL REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A presente matéria tem como objetivo garantir condições orçamentárias para aplicação de
recursos, que serão utilizados no combate à corona vírus.
Os recursos são provenientes do Fundo Nacional de Saúde, no total de duzentos mil reais,
e só traz benefícios ao município.
Portanto sou de parecer favorável.
Sala das comissões
Em, 27 de Maio de 2020.
ADINEUDO DE ANDRADE
RELATOR
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