materia nº 36/2020

ESTADO DE RONDÔNIA 
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA 
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS 
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
R. Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 2228 Página 1
COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS.
PARECER E VOTO DA COMISSÃO Nº 036/2020.
AO PROJETO DE LEI Nº 1015/2020, “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE 
CRÉDITO ESPECIAL ATRAVÉS DE REMANEJAMENTO NOS MOLDES DA LEI Nº 
677 DE 28 DE MAIO DE 2014, (REGULAMENTA REMANEJAMENTO, 
TRANSPOSIÇÃO E TRANSFERÊNCIA), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
Em estudo a presente matéria, vimos que a mesma tem como objetivo dar condições 
orçamentárias para prosseguimento das atividades da Secretaria Municipal de Obras e Serviços 
Públicos, através de abertura de crédito especial por remanejamento. 
As alterações orçamentárias não trazem nenhum ônus ao município, portanto somos de 
parecer favorável.
Sala das comissões
 Em, 27 de Maio de 2020.
 
CRISTIANO CORREA DA SILVA ADINEUDO DE ANDRADE 
 PRESIDENTE RELATOR 
JOSÉ BARBOSA GONÇALVES
MEMBRO
ESTADO DE RONDÔNIA 
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA 
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS 
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
R. Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 2228 Página 2
COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS.
PARECER E VOTO DO RELATOR Nº 036/2020.
AO PROJETO DE LEI Nº 1015/2020, “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE 
CRÉDITO ESPECIAL ATRAVÉS DE REMANEJAMENTO NOS MOLDES DA LEI Nº 
677 DE 28 DE MAIO DE 2014, (REGULAMENTA REMANEJAMENTO, 
TRANSPOSIÇÃO E TRANSFERÊNCIA), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
 
Em análise a matéria ora mencionada, vi que a mesma é necessária e não irá prejudicar 
financeiramente, nem demais programações da Secretaria Municipal de Obras e Serviços 
Públicos. 
A abertura de crédito por remanejamento atende o disposto na lei 677/2014, assim sou de 
parecer favorável. 
Sala das comissões
 Em, 27 de Maio de 2020.
 
ADINEUDO DE ANDRADE 
RELATOR