materia nº 39/2020

ESTADO DE RONDÔNIA 
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA 
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS 
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
R. Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 2228 Página 1
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PARECER E VOTO DA COMISSÃO Nº 039/2020.
AO PROJETO DE LEI Nº 1016/2020, “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA 
COOPERAÇÃO ENTRE MUNICÍPIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
Em estudo a matéria ora mencionada, vimos que a mesma tem em si uma boa técnica de 
redação, pois atende o que dispõe a Lei complementar 95/98 e Regimento Interno.
O objetivo da mesma é garantir melhores condições de infraestrutura aos produtores 
rurais que residem ou possuem suas propriedades em municípios vizinhos, mas que tem suas 
atividades econômicas voltadas para Mirante da Serra. 
O mesmo é legal, e a lei dará legalidade para execução dos trabalhos, assim somos de 
parecer favorável. 
Sala das comissões
 Em, 15 de Junho de 2020.
CRISTIANO CORREA DA SILVA MARTINHO FREIRE DA SILVA
 PRESIDENTE RELATOR INTERINO 
ESTADO DE RONDÔNIA 
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA 
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS 
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
R. Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 2228 Página 2
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PARECER E VOTO DO RELATOR Nº 039/2020.
AO PROJETO DE LEI Nº 1016/2020, “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA 
COOPERAÇÃO ENTRE MUNICÍPIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
A presente matéria traz em si uma boa técnica de redação, pois atende o que dispõe a Lei 
complementar 95/98 e Regimento Interno.
A mesma tem como objetivo permitir que sejam realizados serviços em outros 
municípios, para atendimento da população que tem suas atividades econômicas ligadas à 
Mirante da Serra. 
Assim sou de parecer favorável pela aprovação. 
Sala das comissões
 Em, 15 de Junho de 2020.
MARTINHO FREIRE DA SILVA 
RELATOR INTERINO