| Tipo | Parecer CPJR |
|---|---|
| Número / Ano | 37 / 2020 |
| Date | 2020-06-15 |
| Ementa | AO PROJETO DE LEI Nº 159/GV/JSN/2020, “DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO 3º DO INCISO XVIII, DO ARTIGO 33 DA LEI 727/2015, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA/RO E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
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ESTADO DE RONDÔNIA MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE R. Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 2228 Página 1 COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER E VOTO DA COMISSÃO Nº 037/2020. AO PROJETO DE LEI Nº 159/GV/JSN/2020, “DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO 3º DO INCISO XVIII, DO ARTIGO 33 DA LEI 727/2015, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA/RO E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Em estudo a presente matéria, vimos que a mesma tem em si uma boa técnica de redação, que atende o que dispõe a Lei complementar 95/98 e Regimento Interno. No entanto quanto a legalidade, fere a Lei Orgânica, pois a matéria é de exclusividade do prefeito municipal, ao qual o cargo de um setor financeiro que o prefeito responde solidariamente. Diante disto esta comissão opina pelo parecer contrário à esta matéria, e pelo seu arquivamento. Sala das comissões Em, 15 de Junho de 2020. CRISTIANO CORREA DA SILVA MARTINHO FREIRE DA SILVA PRESIDENTE RELATOR INTERINO ESTADO DE RONDÔNIA MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE R. Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 2228 Página 2 COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER E VOTO DO RELATOR Nº 037/2020. AO PROJETO DE LEI Nº 159/GV/JSN/2020, “DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO 3º DO INCISO XVIII, DO ARTIGO 33 DA LEI 727/2015, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA/RO E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. A presente matéria traz em si uma boa técnica de redação, pois atende o que dispõe a Lei complementar 95/98 e Regimento Interno. O projeto tem como objetivo, designar que o superintendente do Instituto de Previdência seja escolhido entre servidores. Por entender que é de exclusividade do prefeito, a comissão apresenta parecer contrário. Sala das comissões Em, 15 de Junho de 2020. MARTINHO FREIRE DA SILVA RELATOR INTERINO