materia nº 864/2018

Le ESTADO DE RONDÔNIA
E * PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
Ee = GABINETE DO PREFEITO
OFÍCIO Nº VI /SEMUG/2018
Em, 18 de julho de 2018
Exmo. Sr.
CRISTIANO CORREIA DA SILVA
MD. Presidente da Câmara Municipal
Mirante da Serra - RO
Senhor Presidente
Estamos encaminhando a esta Augusta Casa de Leis, o projeto de Lei
nº 864 de 18 de Julho de 2018, que “Dispõe sobre Abertura de Crédito Especial
com criação de Programa/Ação, Manutenção e Atividade da Educação Infantil -
FUNDEB 60% e dá outras providências”, a fim de que seja analisado e deliberado
pelos Nobres Edis deste Município.
A importância do presente projeto esta alicerçada na Continuidade e
nas melhorias que serão produzidas nas Atividades do Fundo Municipal de
Educação, que proporcionará atendimento a solicitação do Tribunal de Contas do
Estado de Rondônia — TCE/RO e como consequência, maior satisfação social aos
servidores da rede de educação deste município.
Por sua importância solicitamos que O presente Projeto de Lei seja
votado em caráter de urgência.
Na oportunidade externamos nossos sinceros votos de estima e
consideração.
Atenciosamente.
ADINALDO DE/ANDRADE
PREFEITO MUNICIPAL
ESTADO DE RONDÔNIA
- PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
Mensagem nº 545
Em, 18 de Jufho de 2018
Excelentíssimo Senhor Presidente
Excelentíssimo Senhores Vereadores
Honra-nos encaminhar a essa Egrégia Câmara Municipal o Projeto de
Lei nº 864 de 18 de Julho de 2018, que “Dispõe sobre Abertura de Crédito
Especial com criação de Programa/Ação, Manutenção e Atividade da Educação
Infantil - FUNDEB 60% e dá outras providências”, a fim de que seja analisado e
deliberado pelos nobres Edis.
versa o presente Projeto de Lei a autorização que viabilize a criação de
Projeto/Ação para contemplar no orçamento a aplicação de recurso proveniente de
Repasse do Fundo Nacional de Educação, no FUNDEB 60% na educação infantil,
para o atendimento da solicitação do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia -
TCE/RO, que seja demonstrado à aplicação do recurso do FUNDEB 60% na
Educação Infantil.
Tal fato, nos leva a solicitar a essa casa de Leis a referida autorização,
para que possamos contemplar no Orçamento esta ação, e assim dar
prosseguimento nos demais tramites processuais. O que poderá proporcionar
melhora significativa nas condições de aprendizagem das crianças deste município.
Certos de contar com o apoio de Vossa Excelências, na oportunidade
agradecemos.
Atenciosamente.
ADINALDO DE/ANDRADE
PREFEITO MUNICIPAL
Pas ESTADO DE RONDÔNIA
* PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
ts ol sm Pi
2017/2020
Projeto de Lei nº 864/2018. de 18 de Julho de 2018
“Dispõe sobre Abertura de Crédito Especial com
Criação de Programa/Ação, Manutenção e Atividade da
Educação InfantilFUNDEB 60% e dá outras
providências”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, ESTADO DE
RONDÔNIA, no exercício de sua competência,
FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte:
Ar. 4º - Fica criado no Orçamento Geral do Município, na Unidade
Orçamentária 02.05.00 - Fundo Municipal de Educação, O Programa/Ação
12.365.0012.2.071 — Manutenção e Atividade da Educação Infantil — FUNDEB
60%Y%.
8. 1º - Ficam alteradas as Leis: Lei 823 (Plano Plurianual 2018-2021) de 30-
11-17 e posteriores alterações, Lei 825 (LDO) de 01-12-17 e posteriores alterações,
Lei 830 (LOA) de 26-12-17;
8. 2º - Aos programas e ações, que compõem a Lei 823 (P.P.A) de 30-11-17
ficam acrescidos as alterações constantes do anexo | ll e Ill desta lei;
83º - Às metas prioritárias da Lei 825 (LDO) de 01-12-17, ficam acrescidas as
alterações constantes do anexo |, Ile Ill da presente Lei;
84º - A Lei 830 (LOA) de 26-12-2017 recepciona Alterações orçamentárias, na
forma do anexo |, Ile Ill da presente Lei.
85º - Permanecem inalteradas as demais programações das Leis
mencionadas nos 8. 2º, Art.3º, Art. 4º.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário
Mirante da Serra — RO, 18 de Julho de 201 / as ensençao
Grs ão ee | 8
ADINALDO DE ANDRADE A pesado Em
as 4877
PREFEITO
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
O GABINEIEDO TES
PROJETO LEI Nº 864/2018
EFRvuniiscDD[——————
ANEXO I
Ficam abertos crédito especial no orçamento vigente deste exercício
financeiro, nos moldes a seguir especificados:
81º - Abre Crédito Especial na Unidade Orçamentária 02.05.00 — Fundo Municipal de
Educação, com a criação do programa/Ação 12.365.0012.2.071 — Manutenção e
Atividades da Educação Infantil — FUNDEB 60%, com Elementos de Despesas:
ELEM. ESPECIFICAÇÃO 2018 2019 2020 2021
3.1.90.11 | Vencimentos e Vantagens Fixas 235.555,32 | 510.369,86 | 512.369,85 515.370,80
=P. Civil
3.1.90.94 | Indenizações e Restituições 13.086,58 19.629,61 20.623,18 | 21.680,30
Trabalhistas
319119 | Obrigações Faironsê 47.346,62 | 102.584,34 | 104.585,30 106.580,60
3.1.90.11 — Vencimentos e Vantagens Fixas — P. Civil, no valor de R$ 1.773.665,83
(um milhão setecentos e setenta e três mil seiscentos e sessenta e cinco reais e
oitenta e três centavos), Elemento de Despesa 3.1.90.94 — Indenizações e
Restituições Trabalhistas, no valor de R$ 75.019,67 (setenta e cinco mil dezenove
reais e noventa e quatro centavos), Elemento de Despesa 3.1.91.13 — Obrigações
Patronais, no valor de R$ 361.096,86 (trezentos e sessenta e um mil noventa e seis
reais e oitenta e seis centavos), distribuídos conforme tabela acima;
82º - A cobertura dos recursos mencionados no 81º será através de anulação
orçamentária da unidade: 02.05.00 — Fundo Municipal de Educação, nos elementos
de despesas acima mencionados, na programação 12.361.0012.2.022 —
MANUTENÇÃO E ATIVIDADES DO MAGISTÉRIO — FUNDEB 60%, na ordem de
R$ 2.209.782,36 (dois milhões duzentos e nove mil setecentos e oitenta e dois reais
e trinta e seis centavos).
Mirante da Serra — RO, 18 de Julho de 20181
ADINALDO DE ANDRADE
PREFEITO MUNICIPAL
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
, GABINETE DO PREFEITO
PROGRAMA 012 - ANEXO Il - PROJETO DE LEI nº 864
FINALISTICO ( ) | APOIO ADMINISTRATIVO (x)
IDENTIFICAÇÃO
Denominação: MANUTENÇÃO DO ENSINO - FUNDEB
Órgão Responsável: Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes
Unidade Administrativa Responsável: SEMECE
NOME: Francisco Pereira da Cunha 9 - HORIZONTE TEMPORAL
Gerente |RG: 280.265SSP-RN (x )CONTÍNUO () TEMPORÁRIO
CPF: 130.821.324-72 “|início: 01/01/2018 TÉRMINO: / /
FUNDAMENTOS:
Problema: Funcionamento das atividades de ensino.
Causa: Demanda por serviços educacionais nos níveis Infantil e Fundamental.
Objetivo do Programa: Destina-se com despesas correntes, referente ao pagamento de salários,
Contratações e outras remunerações de formação continuada dos profissionais da educação
garantidas por leis, e manutenção das atividades nas unidades de ensino municipal.
Justificativa do Programa: Cumprir com as obrigações do município em relação as atividades do
Ensino de acordo com o PNE (PLANO NACIONAL DA EDUCAÇÃO).
Estratégia de Implementação: Proporcionar aos servidores vencimentos e outras vantagens
legais com material básico necessário as atividades de Ensino, conforme legislações pertinentes,
bem como expandir as subvenções e auxílios a Entidades e Associações que prestam serviços
Educacionais no Município.
Principais Externalidades: Prestar serviços Educacional de qualidade, promovendo a satisfação da
comunidade.
5 - PÚBLICO ALVO: Escolas da Rede Municipal e Servidores lotados nos serviços de Apoio ao
Ensino.
OPERACIONALIZAÇÃO
Valor Global 21.083.621,15 Quantidade de Ações 04 |Tipo Orçamentária
Classificação institucional, Funcional e Programática: 12.361.0012
Horizonte Temporal: [) Temporário ss (x ) Continuo
Duração: [de 01 de janeiro de 2018 | até [a
INDICADOR
Índice mais Recente: 100% [ Data da Apuração do índice mais Recente
Despesas decorrentes | 08/02/201
Unidade de medida: Uni. Periodicidade: Anual
Base Geográfica Município Fonte: SEMECE
ÍNDICE ESPERADO AO LONGO DO PPA: 60%
2016 100%, 12017 E 00% | 2018 | 100% [2019 100%
ÍNDICE ESPERADO AO LONGO DO PPA: 40%
2018 [60% 2019 60% |2020 |60% 2021 60%
Fórmula de Cálculo 60%: folhas de pagamento x 100 Holhas pagas. 13x 100/13.
Fórmula de Cálculo 40%: Numero de Aluno x 60 /Numero de alunos x 60.
CUSTOS
2018 2019 2020 L 2021
5.011.276,14 5.076.669,19 5.363.432,62 5.423.625,56
AUTENTICAÇÃO
MIRANTE DA SERRA - RO, 18 de julho de 2018. ASSINATURA DO RESPONSÁVEL
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
Re
Suco
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO Ill - PROJETO DE LEI nº 864
IDENTIFICAÇÃO DA AÇÃO — 2.071 DO PROGRAMA - 0012
Denominação: MANUTENÇÃO E ATIV
IDADES DA ED
UCAÇÃO INFANTIL/FUNDEB 60%
[Órgão Responsável: Secretaria Munici
pal de Educação, Cultura e Esportes
Unidade administrativa Responsável: SEMECE
Nome: Francisco Pereira da Cunha
Gerente | Lotação: || Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes
CRE. 130.821.324-72
FUNDAMENTOS
Objetivos da
desenvolvimento
Ação:
| para que possamos dar aten
Atender as crianças da Creche
das atividades da Educação Infantil, assim
dimento de acordo com a demanda
Municipal e Pré Escolar, visando O
como ampliar a oferta desta modalidade,
que tende a aumentar.
OPERACIONALIZAÇ
ÃO
Valor Global
2.209.782,36 | Tipo |
ORÇAMENTÁRIO
Classificação institucional, Funcional e
Programática: 12.365.0012.2.071
Horizonte Temporal:
(.) Temporário
(x) Contínuo
Duração: | de 21 de junho de 2018 até / )
PRODUTO: 1
DESCRIÇÃO UNIDADE DE MEDIDA
Esta ação visa atender as necessidades básicas da Crianças Atendidas
Educação Infantil L
METAS:
FÍSICAS
2018 2019 2020 2021
325 330 335 340
FINANCEIRAS(S)
Elemento 2018 L 2019 2020 2021
3.1.90.11 235.555,32 510.369,86 | 512.369,85 515.370,80
3.1.90.94 13.086,58 | 19.629,61 20.628,18 | 21.680,30
3.1.91.13 47.346,62 102.584,34 104.585,30 106.580,60
TOTAL 1 295.988,52 | 632.583,81 637.578,33 643.631,70
IMPLEMENTAÇÃO
RECURSOS/PARCERIAS
FONTE 2018 2019 2020 2021
Corrente Corrente Corrente Corrente
FISCAL/SECURIDADE | ao * 632.583; 37.578,38 | 70.
Fundos Especiais 295.988,52 632.583,81 637.578,33 | 643.631,70
Capital Capital | “Capital Capital
Próprio - - - -
Total 295.988,52 632.583,81 637.578,33 643.631,70
AUTENTICAÇÃO
MIRANTE DA SERRA - RO, 18 de Julho de 2018 ASSINATURA DO RESPONSÁVEL
ESTADO DE RONDÔNIA
= PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO Ill - PROJETO DE LEI nº 864
IDENTIFICAÇÃO DA AÇÃO - 2.022 DO PROGRAMA - 012
Denominação: MANUTENÇÃO E ATIVIDADES DO MAGISTÉRIO - FUNDEB 60%
Órgão Responsável: Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes
Unidade administrativa Responsável: SEMECE
Nome: Francisco Pereira da Cunha
Gerente | Lotação: Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes
C.P.F. 130.821.324-72
FUNDAMENTOS
Objetivos da Ação: Viabilizar a existência de quadro de pessoal que atenda as necessidades do
ensino Infantil e Fundamental e EJA e outros programas que visam a complementação de
aprendizagem por meio de atividades sócio educativa, bem como cobrir despesas com gratificação
e outras remunerações dentro da lei.
OPERACIONALIZAÇÃO
Valor Global 10.440.615,24 [Tipo ORÇAMENTÁRIO
Classificação institucional, Funcional e Programática: 12.361.0012.2.022
Horizonte Temporal: ( | Temporário - (x) Continuo
Duração: |de 01 de janeiro de 2018 até / /
PRODUTO:
DESCRIÇÃO UNIDADE DE MEDIDA
Esta ação visa atender Pagamento dos professores da rede
pública municipal de ensino em efetivo exercício do Folha Paga
magistério e apoio ao ensino. L
METAS:
FÍSICAS
2018 2019 2020 2021
100% 100%, 100% 100%
FINANCEIRAS($)
Elemento 2018 2019 2020 | 2021
3.1.90.11 2.341.594,56 2.114.372,70 2.184.041,64 | 2.237.067,19
3.1.90.94 14.179,27 | 14.180,22 14.181,22 14.182,22
3.1.91.13 355.003,38 340.607,39 382.258,20 428.947,25
Total 2.710.777,21 2.469.160,31 2.580.481,06 2.680.196,66
IMPLEMENTAÇÃO
RECURSOS/PARCERIAS
2018 2019 2020 2021
PRN Corrente Corrente Corrente
FISCALISECURIDADE | .765,7: .0 (328.
Tesouro - = -
Fundos Especiais 3.006.765,73 | 3.101.744,12 | 3.218.059,39 3.323.828,36
Capital Capital Capital Capital
Próprio - - ” =
Total 3.006.765,73 3.101.744,12 | 3.218.059,39 3.323.828,36
AUTENTICAÇÃO
MIRANTE DA SERRA - RO, 18 de julho de 2018
ASSINATURA DO RESPONSÁVEL