materia nº 42/2020

ESTADO DE RONDÔNIA 
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA 
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS 
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
R. Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 2228 Página 1
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PARECER E VOTO DA COMISSÃO Nº 042/2020.
AO PROJETO DE LEI Nº 1019/2020, “INSTITUI O PLANO DE AMORTIZAÇÃO 
PARA EQUACIONAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL DO SERRA PREVI –
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO 
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, CONFORME DIRETRIZES EMANADAS 
PELA PORTARIA MPS Nº 403/2008 E SUAS ALTERAÇÕES, ALTERA DISPOSITIVOS 
DA LEI MUNICIPAL Nº 727/2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
Em estudo a presente matéria, vimos que a mesma tem em si uma boa técnica de redação, 
pois atende o que dispõe a Lei complementar 95/98 e Regimento Interno.
Quanto ao mérito institui o Plano de Amortização para equacionamento do Déficit 
Atuarial do SERRA PREVI, como forma de evitar despesas futuras para que garanta os
pagamentos de benefícios RPPS, quer em curto e longo prazo. 
O instrumento para aferir o ponto de equilíbrio é dado pela Lei Federal nº 9.717/1998 e 
pelas Portarias MPAS nº 563/14, 204/08, 402/08, 403/08 e Lei Complementar 101/2000. 
Portanto somos de parecer favorável. 
Sala das comissões
 Em, 17 de Junho de 2020.
CRISTIANO CORREA DA SILVA MARTINHO FREIRE DA SILVA
 PRESIDENTE RELATOR INTERINO 
ESTADO DE RONDÔNIA 
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA 
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS 
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
R. Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 2228 Página 2
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PARECER E VOTO DO RELATOR Nº 042/2020.
AO PROJETO DE LEI Nº 1019/2020, “INSTITUI O PLANO DE AMORTIZAÇÃO 
PARA EQUACIONAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL DO SERRA PREVI –
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO 
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, CONFORME DIRETRIZES EMANADAS 
PELA PORTARIA MPS Nº 403/2008 E SUAS ALTERAÇÕES, ALTERA DISPOSITIVOS 
DA LEI MUNICIPAL Nº 727/2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
Em estudo a presente matéria, vi que a mesma traz em si uma boa técnica de redação, 
pois atende o que dispõe a Lei complementar 95/98 e Regimento Interno.
O objeto é garantir equilíbrio atuarial, e amortização do déficit do SERRA PREVI, 
garantido assim os benefícios dos segurados a curto e longo prazo. 
A instituição do plano será reavaliada a cada ano, estipulando alíquota complementar 
caso necessária para garantir o equilíbrio necessário. 
Assim sou de parecer favorável.
Sala das comissões
 Em, 17 de Junho de 2020.
MARTINHO FREIRE DA SILVA 
RELATOR INTERINO