ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
Projeto de Lei n.º 1023/2020 de 03 de julho de 2020
“Abre Crédito Especial no Orçamento Vigente com
Criação de Projeto/Ação Aquisição de um Veículo Tipo
Micro-Ônibus, e dá Outras providências”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, ESTADO DE RONDÔNIA, no
exercício de sua competência,
FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA aprovou, e eu
sanciono e promulgo a seguinte:
Art. 1º - Fica criado no Orçamento Geral do Município, na Unidade Orçamentária
02.03.00 - Secretaria Municipal de Administração Finanças e Planejamento no Programa
04.122.0006 – Gestão e Crescimento – o Projeto/ação 1.115 – Aquisição de um Veículo Tipo
Micro-Ônibus.
§. 1º - Ficam alteradas as Leis: Lei 823 (Plano Plurianual 2018-2021) de 30-11-
17 e posteriores alterações, Lei 948 (LDO) de 04-07-19 e posteriores alterações, Lei 977
(LOA) de 11-12-19;
§. 2º - Aos programas e ações, que compõem a Lei 823 (P.P.A) de 30-11-17
ficam acrescidos as alterações constantes do anexo I,II e III desta lei;
§3º - Às metas prioritárias da Lei 948 (LDO) de 04-07-19, ficam acrescidas as
alterações constantes do anexo I, II e III da presente Lei;
§4º - A Lei 977 (LOA) de 11-12-2019 recepciona Alterações orçamentárias, na
forma do anexo I, II e III da presente Lei.
§5º - Permanecem inalteradas as demais programações das Leis mencionadas
nos §. 2º, Art.3º, Art. 4º.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário
Mirante da Serra – RO, 03 de Julho de 2020.
ADINALDO DE ANDRADE
PREFEITO MUNICIPAL
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
Projeto de Lei n.º 1023/2020
ANEXO I
Art. 1º - Fica aberto crédito especial no orçamento vigente
deste exercício financeiro, nos moldes a seguir especificados:
§1º - Abre Crédito Especial na Unidade Orçamentária 02.03.00 -
Secretaria Municipal de Administração Finanças e Planejamento, no Programa 04.122.0006 –
Gestão e Crescimento – o Projeto/ação 1.115 – Aquisição de um Veículo Tipo Micro-Ônibus,
Elemento de Despesa 4.4.90.52 – Aquisição de Equipamentos e Material Permanente no
valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais).
§2º - Os recursos para cobertura da presente Lei são
provenientes dos recursos na modalidade de Transferência Especial disponibilizado na
Plataforma +Brasil, Firmado entre esta municipalidade e o Governo Federal, conforme nota
de empenho de nº 202039450010 de 29/06/2020 no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos
mil reais).
Mirante da Serra – RO, 03 de julho de 2020.
ADINALDO DE ANDRADE
PREFEITO MUNICIPAL
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
Projeto de Lei n.º 1023 ANEXO III
FORMULÁRIO DE ELABORAÇÃO DE AÇÕES
IDENTIFICAÇÃO DA AÇÃO
Denominação: Aquisição de um Veículo Tipo Micro-Ônibus.
Órgão Responsável: SEMAFP
Unidade administrativa Responsável: SEMAFP
Gerente
Nome: Elias Pereira da Silva
Lotação SEMAFP
C.P.F. 369.391.882-15
FUNDAMENTOS
Objetivos da Ação: Aquisição de um veículo Tipo Micro-Ônibus visando o translada dos pacientes do SUS.
OPERACIONALIZAÇÃO
Valor Global 400.000,00 Tipo orçamentária
Classificação institucional, Funcional e Programática: 04.122.0006.1.115
Horizonte Temporal: ( X ) Temporário ( ) Contínuo
Duração: de 03 de julho de 2020 até 30 de dezembro de 2020
PRODUTO:
DESCRIÇÃO UNIDADE DE MEDIDA
Aquisição de um veículo tipo Van, visando o transporte de
pacientes. Pacientes atendidos
METAS FISICAS
2018 2019 2020 2021
-- - 100% -
FINANCEIRAS($)
Elemento 2018 2019 2020 2021
4.4.90.52 -- -- 400.000,00 - -
IMPLEMENTAÇÃO / RECURSOS/PARCERIAS
FONTE 2018 2019 2020 2021
Corrente Corrente Corrente Corrente
FISCAL/SECURIDADE -- -- -- --
Tesouro -- -- -- --
Capital Capital Capital Capital
Conv. Contratados -- -- 400.000,00 --
Próprio -- -- -- --
Total -- -- 400.000,00 --
AUTENTICAÇÃO
MIRANTE DA SERRA - RO, 03 de Julho de 2020 ASSINATURA DO RESPONSÁVEL
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
Mensagem nº 703/2020
Mirante da Serra – RO, 03 de Julho de 2020.
Excelentíssimo Senhor Presidente
Excelentíssimo Senhores Vereadores
Honra-nos encaminhar a essa Egrégia Câmara Municipal o Projeto de Lei nº
1023 de 03 de julho de 2020 que “Abre Crédito Especial no Orçamento Vigente com Criação
de Projeto/Ação Aquisição de um Veículo Tipo Micro-Ônibus, e dá Outras providências”,
com a finalidade de que seja analisado e deliberado pelos nobres Edis.
Versa o presente Projeto de Lei a autorização que viabilize a aplicação de
recursos proveniente de repasse de Transferência Especial através da Plataforma +Brasil,
firmado entre esta municipalidade e o Governo Federal, objetivando a aquisição de um
veículo tipo Micro-Ônibus, promovendo assim melhoras nas condições de translado dos
pacientes que necessitam de transporte para realização de hemodiálise.
Em função do que, buscamos junto a esta nobre casa de leis autorização para
a sua efetivação, que permitirá melhoria na qualidade do atendimento aos pacientes que
necessitam de transporte para tratamento especializado de saúde.
Certos de contar com o apoio de Vossa Excelências, na oportunidade
agradecemos.
Atenciosamente.
ADINALDO DE ANDRADE
PREFEITO MUNICIPAL
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
OFÍCIO Nº _____/SEMUG/2020
Mirante da Serra – RO, 03 de Julho de 2020.
Exmo. Sr.
HILTON EMERICK DE PAIVA
MD. Presidente da Câmara Municipal
Mirante da Serra - RO
Senhor Presidente
Estamos encaminhando a esta Augusta Casa de Leis, o Projeto de Lei nº 1023
de 03 de julho de 2020 que “Abre Crédito Especial no Orçamento Vigente com Criação de
Projeto/Ação Aquisição de um Veículo Tipo Micro-Ônibus, e dá Outras providências”, a fim
de que seja analisado e deliberado pelos Nobres Edis deste Município.
A importância do presente projeto vincula-se a melhoria da qualidade de
atendimento aos pacientes que necessitam de transporte para tratamento especializado de
saúde.
Por sua importância solicitamos que o presente Projeto de Lei seja votado em
caráter de urgência.
Na oportunidade externamos nossos sinceros votos de estima e consideração.
Atenciosamente.
ADINALDO DE ANDRADE
PREFEITO MUNICIPAL