materia nº 45/2020

ESTADO DE RONDÔNIA 
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA 
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS 
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
R. Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone 
(69) 3463 2228 Página 1
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PARECER E VOTO DA COMISSÃO Nº 045/2019.
AO PROJETO DE LEI Nº 946/2019, QUE “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE
CRÉDITO ESPECIAL ATRAVES DE TRANSPOSIÇÃO NOS MOLDES DA LEI Nº 677 
DE 28 DE MAIO DE 2014, (REGULAMENTA REMANEJAMENTO, TRANSPOSIÇÃO E 
TRANSFERÊNCIA), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Em estudo a matéria apresentada vimos que a mesma tem em si uma boa técnica de
redação, pois atende o que dispõe a Lei complementar 95/98 e Regimento Interno.
Quanto ao mérito visa dar condições para que o município possa devolver recursos de 
convênio não utilizado, a fim de tirar o município da inadimplência. 
Portanto somos de parecer favorável pela aprovação. 
Sala das comissões
 Em, 04 de Julho de 2019.
CRISTIANO CORREA DA SILVA JOSÉ BARBOSA GONÇALVES 
 PRESIDENTE RELATOR 
MARTINHO FREIRE DA SILVA
MEMBRO