materia nº 47/2020

ESTADO DE RONDÔNIA 
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA 
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS 
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
R. Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone 
(69) 3463 2228 Página 1
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PARECER E VOTO DA COMISSÃO Nº 047/2020.
AO PROJETO DE LEI Nº 1023/2020, QUE “ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO 
ORÇAMENTO VIGENTE COM CRIAÇÃO DE PROJETO/AÇÃO AQUISIÇÃO DE UM 
VEÍCULO TIPO MICRO-ÔNIBUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
Em análise a matéria ora mencionada, vimos que a mesma tem em si uma boa técnica de 
redação, pois atende o que dispõe a Lei complementar 95/98 e Regimento Interno, não 
contrariando as normas constitucionais legais. 
Quanto ao mérito visa dar condições para o recebimento e aplicação de recursos do 
governo federal para aquisição de micro-ônibus para atendimento na área da saúde em nosso 
município. 
As alterações orçamentárias, com criação de projeto/ação é necessária e está de acordo 
com a legislação, portanto somos de parecer favorável pela aprovação. 
Sala das comissões
 Em, 13 de Julho de 2020.
CRISTIANO CORREA DA SILVA JOSÉ BARBOSA GONÇALVES 
 PRESIDENTE RELATOR 
MARTINHO FREIRE DA SILVA
MEMBRO