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ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
R. Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone
(69) 3463 2228 Página 1
PARECER E VOTO DA COMISSÃO Nº 043/2020.
AO PROJETO DE LEI Nº 1020/2020, QUE “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO
ORÇAMENTO VIGENTE, COM CRIAÇÃO DE PROJETO/AÇÃO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
Em análise ao projeto acima mencionado, vimos que o mesmo é de grande importância,
pois tem como objetivo dar condições orçamentárias para aplicação do recurso de apoio aos
municípios, proveniente do Fundo Nacional de Assistência Social, que serão aplicados na Ação
Social e Saúde com incremento para combate ao COVID-19.
Os recursos serão usados para pagamento de pessoal e auxílio financeiro, conforme Lei
Complementar 173, de 27 de maio de 2020.
A mesma só traz benefícios ao município, portanto somos de parecer favorável pela
aprovação.
Sala das comissões
Em, 13 de Julho de 2020.
CRISTIANO CORREA DA SILVA ADINEUDO DE ANDRADE
PRESIDENTE RELATOR
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