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ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
R. Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone
(69) 3463 2228 Página 1
COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS.
PARECER E VOTO DA COMISSÃO Nº 044/2020.
AO PROJETO DE LEI Nº 1021/2020, QUE “ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO
ORÇAMENTO VIGENTE COM CRIAÇÃO DE PROJETO/AÇÃO CV Nº 107/PGE-2020
PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA ATENDER AS ESCOLAS PÚBLICAS
MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Em estudo ao projeto acima mencionado, vimos que o mesmo é de grande importância,
pois permite o recebimento e aplicação de recursos do governo do estado, através de convênio
firmado com o município, para compra de material permanente para escolas municipais.
Os valores de 105.000,00 (cento e cinco mil reais), serão apenas uma pequena
contrapartida do município e não irá prejudicar financeiramente o município.
Portanto somos de parecer favorável pela aprovação.
Sala das comissões
Em, 13 de Julho de 2020.
CRISTIANO CORREA DA SILVA ADINEUDO DE ANDRADE
PRESIDENTE RELATOR
JOSÉ BARBOSA GONÇALVES
MEMBRO
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