materia nº 47/2020

ESTADO DE RONDÔNIA 
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA 
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS 
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
R. Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone 
(69) 3463 2228 Página 1
COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS.
PARECER E VOTO DA COMISSÃO Nº 047/2020.
AO PROJETO DE LEI Nº 1024/2020, QUE “AUTORIZA A ABERTURA DE 
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO 
ORÇAMENTO VIGENTE, PROVENIENTE DE REPASSE DO APOIO FINANCEIRO 
AOS MUNICÍPIOS, E DÁ OUTRAS PRIVIDÊNCIAS”. 
Analisando a presente matéria, vimos que a mesma traz grandes benefícios ao município,
pois permite a aplicação de recursos oriundos do governo federal como forma de apoio aos 
municípios, em decorrência da Pandemia. 
Serão aplicados referente a segunda parcela o valor de trezentos e quarenta e nove mil, 
quinhentos e cinquenta e seis reais e trinta e um centavos, distribuídos nas secretarias de 
Finanças e Planejamento, Obras e Serviços Públicos, e Saúde. 
A abertura de crédito não prejudica o orçamento geral e só traz benefícios, assim somos 
de parecer favorável pela aprovação. 
Sala das comissões
 Em, 13 de Julho de 2020.
 
CRISTIANO CORREA DA SILVA ADINEUDO DE ANDRADE 
 PRESIDENTE RELATOR 
JOSÉ BARBOSA GONÇALVES
MEMBRO
ESTADO DE RONDÔNIA 
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA 
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS 
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
R. Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone 
(69) 3463 2228 Página 2