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ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
R. Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone
(69) 3463 2228 Página 1
COMISSÃO PERM. DE EDUCAÇÃO SAÚDE E ASSISTENCIA SOCIAL
PARECER E VOTO DA COMISSÃO Nº 019/2020.
AO PROJETO DE LEI Nº 1020/2020, QUE “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO
ORÇAMENTO VIGENTE, COM CRIAÇÃO DE PROJETO/AÇÃO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
Em análise a presente matéria, vimos que a mesma visa aplicar recursos principalmente
na área da saúde, para incentivar mais as ações de combate a pandemia, em auxílio financeiro
assistência social e auxílio financeiro saúde, conforme a lei 173/2020/COVID-19.
Os recursos foram repassados do governo federal, através do programa de apoio
financeiro aos municípios, do Fundo Nacional de Assistência Social, repasse fundo a fundo.
Portanto somos de parecer favorável.
Sala das comissões
Em, 13 de Julho de 2020.
CRISTIANO CORREA DA SILVA JOSÉ BARBOSA GONÇALVES
PRESIDENTE RELATOR
MARTINHO FREIRE DA SILVA
MEMBRO
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
R. Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone
(69) 3463 2228 Página 2
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