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ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
R. Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone
(69) 3463 2228 Página 1
COMISSÃO PERMANENTE DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
PARECER E VOTO DA COMISSÃO Nº 007/2020.
AO PROJETO DE LEI Nº 1024/2020, QUE “AUTORIZA A ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO
ORÇAMENTO VIGENTE, PROVENIENTE DE REPASSE DO APOIO FINANCEIRO
AOS MUNICÍPIOS, E DÁ OUTRAS PRIVIDÊNCIAS”.
Em análise ao projeto acima mencionado, vimos que o mesmo é de grande importância,
pois irá permitir o pagamento da indenização por execução de trabalho de campo, aquisição de
material permanente e outros serviços terceiros pessoa jurídica.
Os recursos aplicados são de repasse do governo federal para apoio financeiro aos
municípios, e as alterações não prejudicam a secretaria.
Portanto somos de parecer favorável pela aprovação.
Sala das comissões
Em, 13 de Julho de 2020.
ADINEUDO DE ANDRADE CRISTIANO CORREA DA SILVA
PRESIDENTE RELATOR
JOSÉ BARBOSA GONÇALVES
MEMBRO
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