materia nº 21/2020

ESTADO DE RONDÔNIA 
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA 
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS 
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
R. Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone 
(69) 3463 2228 Página 1
COMISSÃO PERM. DE EDUCAÇÃO SAÚDE E ASSISTENCIA SOCIAL 
PARECER E VOTO DA COMISSÃO Nº 021/2020.
 
 
AO PROJETO DE LEI Nº 1024/2020, QUE “AUTORIZA A ABERTURA DE 
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO 
ORÇAMENTO VIGENTE, PROVENIENTE DE REPASSE DO APOIO FINANCEIRO 
AOS MUNICÍPIOS, E DÁ OUTRAS PRIVIDÊNCIAS”. 
A matéria visa abrir crédito por excesso de arrecadação, permitindo a aplicação de 
recursos que para a secretaria de saúde serão investidos na compra de material de consumo e 
pagamentos de outros serviços terceiros pessoa jurídica. 
O investimento dos recursos traz grandes benefícios para a saúde e melhor atendimento 
da população, assim somos de parecer favorável. 
 Sala das comissões
 Em, 13 de Julho de 2020.
CRISTIANO CORREA DA SILVA JOSÉ BARBOSA GONÇALVES
 PRESIDENTE RELATOR 
MARTINHO FREIRE DA SILVA
MEMBRO