materia nº 866/2018

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
2017/2020
OFÍCIO Nº 754/SEMUG/2018 Em, 27 de Julho de 2018.
CÂMARA MUNICIPAL DE
Exmo. Sr. MIRANTE DA SERRA
CRISTIANO CORREIA DA SILVA FROTOGOLO
MD. Presidente da Câmara Municipal - ,
Mirante da Serra - RO EM SÍ ra
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Senhor Presidente RESPO SAVE ans dos SU
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Estamos encaminhando a esta Augusta Ca8& de Leis, o projeto
de Lei nº 858/2018 de 29 de Junho de 2018, que “Abertura de Crédito Adicional
Especial por Excesso de Arrecadação no Orçamento Vigente, com Criação de
Elemento de Despesa na Ação Manutenção e Atividades do FITHA, e dá outras
providências” a fim de que seja analisado e deliberado pelos Nobres Edis deste
Município.
Versa o presente Projeto de Lei, viabilizar a utilização do recurso excedente
transferido pelo convênio do FITHA, para que seja inserido no orçamento vigente
objetivando a recuperação de estradas vicinais.
Salientamos que o referido projeto é de suma importância para
que esse poder executivo possa realizar a recuperação e a manutenção das
estradas vicinais do município, proporcionando aos moradores da zona rural
estradas de qualidade para o escoamento de suas produções entre outros.
Na oportunidade externamos nossos sinceros votos de estima e
consideração. '
Atenciosamente.
ADINALDO DE/ANDRADE
PREFEITO MUNICIPAL
LR ESTADO DE RONDÔNIA
= 10,0 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
o GABINETE DO PREFEITO
Mensagem nº 547/2018
Mirante da Serraçam. 27 deytiirá.RE2018.
MIRANTE DA SERRA
PROTOCOLO
RECEBIE —
Excelentíssimo Senhor Presidente EM 59819)
Excelentíssimos Senhores Vereadores
EL
Encaminhamos a essa Egrégia Casa de Leis o présênte Projeto de Lei
nº 866/2018, que trata de “Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso
de Arrecadação no Orçamento Vigente, com Criação de Elemento de Despesa
na Ação Manutenção e Atividades do FITHA, e dá outras providências”, para
análise e votação dos Nobres Edis.
O Projeto de Lei em comento objetiva a utilização do recurso de
excesso de arrecadação recebido pela Secretaria Municipal de Obras e Serviços
Públicos, dentro do exercício financeiro vigente, proveniente de repasse de recurso
através do convênio nº 037/18/FITHA de 13/06/2018, no valor de R$ 353.464,94
(trezentos e cinquenta e três mil quatrocentos e sessenta e quatro reais e noventa e
quatro centavos), sendo que o valor orçado foi de R$ 303.341,83 (trezentos e três
mil trezentos e quarenta e um reais e onze centavos), ficando uma diferença de R$
50.123,11 (cinquenta mil cento e vinte e três reis e onze centavos), para a abertura
do crédito.
A Abertura Adicional Suplementar se faz necessário para atender à
solicitação da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, para a utilização
do recurso excedente objetivando a recuperação de estradas vicinais
Assim, encaminho a esta augusta Casa de Lei, Projeto de Lei para
apreciação e deliberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro na Lei
Orgânica do Município combinado com o Regimento Interno desta egrégia Casa de
Lei, solicito o recebimento e tramitação.
Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à consideração de Vossa
Excelência e seus pares o Projeto de Lei e seus anexos que a este acompanha,
Atenciosamente.
ADINALDO DE/ANDRADE
PREFEITO MUNICIPAL
HORAS tiob SUE
La ESTADO DE RONDÔNIA
= PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
Eras GABINETE DO PREFEITO
Projeto de Lei nº 866/2018 de 27 de Julho de 2018
“Dispõe Sobre Abertura de Crédito Adicional
Especial por Excesso de Arrecadação no
Orçamento Vigente, com Criação de Elemento de
Despesa na Ação Manutenção e Atividades do
FITHA, e dá outras providências”
. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, ESTADO
DE RONDÔNIA, no exercício de sua competência,
FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA
SERRA aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte:
Art. 1º - Fica autorizado à Abertura de Crédito Adicional Especial por
Excesso de Arrecadação no Orçamento Geral do Município, na Unidade
orçamentária 02.06.00 Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, no
Programa/Ação 26.782.0014., (Abertura, Recuperação e Conservação da Malha
Viária) 2.029 — Manutenção e Atividades do FITHA, Elemento de Despesa 3.3.90.39
— Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica.
8. 1º - Ficam alteradas as Leis: Lei 823 (Plano Plurianual 2018-
2021) de 30-11-17 e posteriores alterações, Lei 825 (LDO) de 01-12-17 e posteriores
alterações, Lei 830 (LOA) de 26-12-17;
8. 2º - Aos programas e ações, que compõem a Lei 823 (P.P.A) de 30-
11-17 ficam acrescidos as alterações constantes do anexo | Il e III desta lei;
83º - Às metas prioritárias da Lei 825 (LDO) de 01-12-17, ficam
acrescidas as alterações constantes do anexo |, Ile Ill da presente Lei;
84º - A Lei 830 (LOA) de 26-12-2017 recepciona Alterações
orçamentárias, na forma do anexo |, Ile Ill da presente Lei.
85º - Permanecem inalteradas as demais programações das Leis
mencionadas nos 8. 2º, 8.3º,8 4º.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário
Mirante da Serra — RO, 27 de julho de con ds Extraordinária
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PROJETO DE LEI Nº 866/2018
ANEXO |
Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, no
orçamento vigente deste exercício financeiro de 2018, nos moldes a seguir
especificados:
81º - Abre Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, na Unidade
Orçamentária 02.06.00 Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, no
Programa/Ação 26.782.0014, (Abertura, Recuperação e Conservação da Malha
Viária) 2.029 — Manutenção e Atividades do FITHA, no Elemento de Despesa
3.3.90.39 — Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica, no valor de R$ 50.123,11
(cinquenta mil cento e vinte e três reais e onze centavos);
82º - Os recursos para cobertura da presente Lei são provenientes do Convênio nº
037/8/FITHA de 13/06/2018, Firmado entre esta municipalidade e o Governo de
Rondônia, através do FITHA (Fundo para Infraestrutura de Transportes e Habitação)
no valor de R$ 50.123,11 (cinquenta mil cento e vinte e três reais e onze centavos) /—
Mirante da Serra — RO, 27 de Julho de 2018
ADINALDO DE ANDRADE
PREFEITO
ALR ESTADO DE RONDÔNIA
= PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
a Mim GABINETE DO PREFEITO
PROGRAMA 014 - ANEXO Il - PROJETO DE LEI nº 866
FINALISTICO ( x ) [APOIO ADMINISTRATIVO (|)
IDENTIFICAÇÃO
Denominação: ABERTURA, RECUPERAÇÃO E CONSERVAÇÃO DA MALHA VIÁRIA
Órgão Responsável: Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
Unidade Administrativa Responsável: SEMOSP
NOME: | Jerônimo Lopes da Silva 9 - HORIZONTE TEMPORAL
orónito RG: 1435200 SSP-GO (X) CONTÍNUO ( ) TEMPORÁRIO
CPF: |369.120.181-49 [INÍCIO: 01/08/2018 TÉRMINO: / /
FUNDAMENTOS:
Problema: Estradas danificadas.
Causa: Intenso inverno amazônico com elevado indice pluviométrico causando erosão das vias.
Objetivo do Programa: Proporcionar meios para recuperação de trechos da malha viária
municipal.
Justificativa do Programa: Buscar meios para a adequada aplicação dos recursos, inclusive os
oriundos do repasse do FUNDO PARA INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTE E HABITAÇÃO -
FITHA.
Estratégia de Implementação: Implementar a patrulha mecanizada do município em perfeito
estado de conservação e em plena atividade, implantar bueiros, conservar e abril estradas, com
recursos próprio e os oriundo di FHITA.
Principais Externalidades: Malha viária de boa qualidade permitindo a população maior
acessibilidade ao Município e demais região através dos serviços executados
5 - PUBLICO ALVO: Comunidade do Municipio
OPERACIONALIZAÇÃO |
ValorGlobal | 289279593 | Quantidade de Ações | 2 ]Tipo orçamentário
Classificação institucional, Funcional e Programática: 26.272.0014
. . ( ) Temporário E (x ) Continuo |
Horizonte Temporal: Duração: | de 01 de janeiro de 2013 | até / /
INDICADOR
42% | Data da Apuração do índice mais
Índice mais Recente: o Recente
Recuperação de Trechos da malha viária. E E 30/06/2018
Unidade de medida: KM Ê Periodicidade: anual |
Base Geográfica Município Fonte: SEMOSP,
ÍNDICE ESPERADO AO LONGO DO PPA:
2014 [42% [2015 46% |2016 50% 2017 55%
Fórmula de Cálculo: 123 KM de estrada recuperada x100/ 293,0 km de estrada existente.
123x100/293,0
CUSTOS |
2018 2019 2020 2021
851.071,11 833.341,83 583.341,83 625.081,33
AUTENTICAÇÃO
MIRANTE DA SERRA - RO, 27 de julho de 2018 [ ASSINATURA DO RESPONSÁVEL
Pa" ESTADO DE RONDÔNIA
2 => PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
Rai ia Ma
2017/2030
ANEXO Ill - PROJETO DE LEI nº 866,
IDENTIFICAÇÃO DA AÇÃO - 2.029 DO PROGRAMA - 014
Denominação: MANUTENÇÃO E ATIVIDADES DO FITHA
Órgão Responsável: Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
Unidade administrativa Responsável:
Nome: Jerônimo Lopes da Silva
Gerente | Lotação: | Secretaria de Obras
C.P.F. 369.120.181-49
FUNDAMENTOS
Objetivos da Ação: Proporcionar melhores condições para aplicação dos recursos oriundos do
FITHA, objetivando a melhoria das estradas vicinais do Município.
OPERACIONALIZAÇÃO
Valor Global 1.263.490,43 Tipo ] orçamentário
Classificação institucional, Funcional e Programática: 26.272.0014.2.029
. (. ) Temporário (X ) Continuo
Horizonte Temporal: 7
Duração: | de 01 de janeiro de 2018 até / /
PRODUTO:
DESCRIÇÃO UNIDADE DE MEDIDA
Recuperação de Malha viária malha viária recuperada
METAS:
| FÍSICAS o
| 2018 2019 | 2020 2021
123 km 135 km | 148 km 163 km
FINANCEIRAS($)
Elemento 2018 2019 2020 2021
3.3.90.30 303.341,83 303.341,83 303.341,83 303.341,83
3.3.90.39 50.123,11
TOTAL 353.464,94 303.341,83 | 303.341,83 303.301,83
IMPLEMENTAÇÃO o
RECURSOS/PARCERIAS o
2018 2019 2020 2021
PONTE Corrente Corrente Corrente Corrente
FISCAL/SECURIDADE 353.464,94 303.341,83 303.341,83 303.341,83
Tesouro = al E 2 e
Fundos Especiais 353.464,94 | 303.341,83 303.341,83 303.341,83
| Capital Capital Capital Capital
Próprio - - E E
| Total 353.464,94 303.341,83 303.341,83 303.341,83
. — AUTENTICAÇÃO ;
MIRANTE DA SERRA - RO, 27 de Julho de 2018 | ASSINATURA DO RESPONSÁVEL