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ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
R. Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 2228 Página 1
COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS.
PARECER E VOTO DA COMISSÃO Nº 048/2020.
AO PROJETO DE LEI Nº 1025/2020, QUE “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE
CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO
VIGENTE, NO PROJETO/AÇÃO INCREMENTO TEMPORÁRIO AO BLOCO DA
PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA PARA AÇÕES DE COMBATE AO COVID-19, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A presente matéria, visa abrir crédito especial por excesso de arrecadação, para
investimento de recursos, vindos do governo federal, recebidos pelo Fundo Municipal de
Assistência Social, e beneficiará as secretarias municipais de Assistência Social e de Saúde, para
pagamento de pessoal e encargos sociais.
Os recursos a serem utilizados são de grande importância para a continuidade das ações
no município, e não traz nenhum ônus, assim somos de parecer favorável.
Sala das comissões
Em, 05 de Agosto de 2020.
CRISTIANO CORREA DA SILVA ADINEUDO DE ANDRADE
PRESIDENTE RELATOR
JOSÉ BARBOSA GONÇALVES
MEMBRO
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