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ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
R. Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 2228 Página 1
COMISSÃO PERM. DE EDUCAÇÃO SAÚDE E ASSISTENCIA SOCIAL
PARECER E VOTO DA COMISSÃO Nº 022/2020.
AO PROJETO DE LEI Nº 1025/2020, QUE “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE
CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO
VIGENTE, NO PROJETO/AÇÃO INCREMENTO TEMPORÁRIO AO BLOCO DA
PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA PARA AÇÕES DE COMBATE AO COVID-19, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Quanto ao mérito, a matéria visa permitir a aplicação de recursos, que irão atender
necessidades das secretarias de Ação Social e Saúde, para custear despesas com pessoal e
encargos sociais.
Os recursos são do Fundo Nacional de Assistência Social, repassados ao Fundo
Municipal, em decorrência das ações de assistência social, devido a situação de emergência
devido ao COVID-19.
O uso dos recursos irão favorecer o desenvolvimento dos trabalhos no município, assim
somos de parecer favorável.
Sala das comissões
Em, 05 de Agosto de 2020.
CRISTIANO CORREA DA SILVA JOSÉ BARBOSA GONÇALVES
PRESIDENTE RELATOR
MARTINHO FREIRE DA SILVA
MEMBRO
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