materia nº 51/2020

ESTADO DE RONDÔNIA 
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA 
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
R. Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 2228 Página 1
COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS.
PARECER E VOTO DA COMISSÃO Nº 051/2020.
 AO PROJETO DE LEI Nº 1028/2020, QUE “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE 
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO 
ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Em análise ao projeto ora mencionado, vimos que o mesmo visa dar condições para o 
recebimento de recursos do repasse Fundo a Fundo para Fundo, recebidos pelo Fundo Municipal 
de saúde, e necessita de condições orçamentárias para ser aplicados. 
As alterações são necessárias para o pagamento de pessoal, encargos sociais e compra de 
material de consumo. 
O mesmo não traz nenhum ônus, assim somos de parecer favorável. 
Sala das comissões
 Em, 19 de Agosto de 2020.
 
CRISTIANO CORREA DA SILVA ADINEUDO DE ANDRADE 
 PRESIDENTE RELATOR 
JOSÉ BARBOSA GONÇALVES
MEMBRO