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ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
R. Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 2228/ 2330 e
mail: diretorgeral@camaramirantedaserra.ro.gov.br Página 1
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER E DO RELATOR Nº 054/2020.
AO PROJETO DE LEI Nº 1029/2020, QUE “DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE
ELEMENTO DE DESPESA PARA ATENDER O PROJETO/AÇÃO INCREMENTO
TEMPORÁRIO AO CUSTEIO DOS SERVIÇOS PAB, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
Em análise a presente matéria vi que a mesma tem em si uma boa técnica de redação,
pois atende o que dispõe a Lei complementar 95/98 e Regimento Interno, não contrariando as
normas constitucionais legais.
A mesma irá permitir condições orçamentárias para que a secretaria de saúde faça
pagamento de pessoal e outros serviços terceiros pessoas física, que estão atuando no combate ao
COVID.
Portanto sou de parecer favorável.
Sala das comissões
Em, 19 de Agosto de 2020.
JOSÉ BARBOSA GONÇALVES
RELATOR
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