materia nº 868/2018

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
Bim. UT
Ron camo
OFÍCIO Nº 776/SEMUG/2018
Mirante da Serra — RO, 06 de Agosto de 2018.
Exmo. Sr.
CRISTIANO CORREIA DA SILVA
MD. Presidente da Câmara Municipal
Mirante da Serra - RO
Senhor Presidente
Estamos encaminhando a esta Augusta Casa de Leis, O Projeto de Lei
nº 868 de 06 de agosto de 2018 “Altera a Lei 865/2018 de 20 de julho de 2018, e dá
Outras Providências”, a fim de que seja analisado e deliberado pelos Nobres Edis
deste Município.
A importância do presente projeto vincula-se a alteração da Funcionai
Programática e Elemento de Despesa da referida Lei, que permitirá a execução do
Convênio nº 167/18/PJ/DER-RO de 05/07/2018, firmado entre esta municipalidade e
o Governo do Estado de Rondônia, através do DER-RO Departamento Estadual de
Estradas e Rodagem, Infraestrutura e Serviços Públicos.
Por sua importância solicitamos que O presente Projeto de Lei seja
votado em caráter de urgência.
a oportunidade externamos nossos sinceros votos de estima e
consideração,
Atenciosamente.
ADINALDO DZ ANDRADE
PREFEITO MUNICIPAL
ESTADO DE RONDÔNIA
am PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
dd GABINETE DO PREFEITO
O SABINEIEDO ITED
Mensagem nº 549 Mirante da Serra — RO, 06 de Agosto de 2018.
Excelentíssimo Senhor Presidente
Excelentíssimo Senhores Vereadores
Honra-nos encaminhar a essa Egrégia Câmara Municipal o Projeto de Lei nº 868 de
06 de agosto de 2018 que “Altera a Lei Municipal nº 865/2018 de 20 de julho de
2018, e dá Outras Providências”, com a finalidade de que seja analisado e
deliberado pelos nobres Edis.
Versa o presente Projeto de Lei a autorização que viabilize a alteração
na Lei Municipal nº 865/2018 de 20/07/2018, “Abre Crédito Especial no Orçamento
Vigente com Criação de Projeto/Ação CV para Aquisição de Tubos de Concreto, e
da Outras Providências”
Em função do que, buscamos junto a esta nobre casa de leis
autorização para a sua alteração, que permitirá a execução do Convênio nº
167/18/PJ/DER-RO de 05/07/2018, firmado entre esta municipalidade e o Governo
do Estado de Rondônia, através do DER-RO Departamento Estadual de Estradas e
Rodagem, Infraestrutura e Serviços Públicos.
Certos de contar com o apoio de Vossa Excelências, na oportunidade
agradecemos,
Atenciosamente.
ADINALDO DÊ ANDRADE
PREFEITO/MUNICIPAL
LR ESTADO DE RONDÔNIA
alas 150 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
a GABINETE DO PREFEITO
201712020
Projeto de Lei n.º 868/2018 de 06 de Agosto de 2018
“Altera a Lei Municipal nº 865/2018 de 20 de julho de
2018, e dá Outras Providências”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, ESTADO DE
RONDÔNIA, no exercício de sua competência,
FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte:
Art. 1º - Fica alterada a Lei Municipal nº 865/2018 de 20 de julho de 2018, na
Funcional Programática e no Elemento de Despesa conforme segue:
- Programa 15.451.0013.2067 —- CV para Aquisição de Tubos de Concretos,
Elemento de Despesa: 3.3.90.30 — Material de Consumo.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revoga-se o 81? da Lei 865/2018 de 20 de julho de 2018 e revoga-se
o 81º do Anexo | da referida jo
Mirante da Serra — RO, 06 de agosto de 2018.
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