materia nº 58/2020

COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO               



PARECER E VOTO DA COMISSÃO Nº 060/2020.









             AO PROJETO DE LEI Nº 1037/2020, QUE “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE, PROVENIENTE DO REPASSE DO APOIO FINANCEIRO AOS MUNICÍPIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.  

 



Em estudo ao projeto acima mencionado, vimos que o mesmo tem em si uma boa técnica de redação, pois atende o que dispõe a Lei complementar 95/98 e Regimento Interno, não contrariando as normas constitucionais legais.  

Quanto ao mérito, visa permitir o recebimento e aplicação de recursos, como forma de apoio financeiro aos municípios, em virtude do Estado de Calamidade Pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. 

Os recursos serão aplicados em outros serviços terceiros pessoa jurídica e obras e instalações na Secretaria Municipal de Obras. 

Assim somos de parecer favorável.  



Sala das comissões

                                                              Em, 16 de Setembro de 2020.







CRISTIANO CORREA DA SILVA                                MARTINHO FREIRE DA SILVA

                PRESIDENTE                                                                  RELATOR INTERINO