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ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
R. Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 2228 Página 1
COMISSÃO PERMANENTE DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
PARECER E VOTO DA COMISSÃO Nº 009/2020.
AO PROJETO DE LEI Nº 1037/2020, QUE “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO
ORÇAMENTO VIGENTE, PROVENIENTE DO REPASSE DO APOIO FINANCEIRO
AOS MUNICÍPIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Em estudo a presente matéria, vimos que a mesma é de grande importância, pois permite
o recebimento e aplicação de recursos de grande importância para a Secretaria Municipal de
Obras, que serão investidos em obras e instalações e em outros serviços terceiros pessoa jurídica.
Assim somos de parecer favorável pela aprovação.
Sala das comissões
Em, 16 de setembro de 2020.
ADINEUDO DE ANDRADE CRISTIANO CORREA DA SILVA
PRESIDENTE RELATOR
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