| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1033 / 2020 |
| Date | 2020-09-28 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 1033/2020, que “REFORMULAÇÃO DO SISTEMA DE GARANTIA DE DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE COMPOSTO PELO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA E PELO CONSELHO TUTELAR, QUE DÁ NOVA REDAÇÃO A LEI 422/2008 E REVOGA AS LEIS 512/2010, 609-A/2013, 670/2014 E 673/2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
| native_id | 793 |
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