materia nº 62/2020

ESTADO DE RONDÔNIA 
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA 
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS 
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
R. Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone 
(69) 3463 2228 Página 1
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PARECER E VOTO DA COMISSÃO Nº 062/2020.
 AO PROJETO DE LEI Nº 1041 que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE 
ELEMENTO DE DESPESA PARA ATENDER A PROGRAMAÇÃO CV Nº 270/PGE￾2018 AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS HOSPITALARES, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
Em análise a presente matéria, vimos que a mesma tem em si uma boa técnica de 
redação, pois atende o que dispõe a Lei complementar 95/98 e Regimento Interno, não 
contrariando as normas constitucionais legais. 
O mesmo tem como objetivo dar condições orçamentárias para devolução de recursos de 
convênio que não foram utilizados. 
As alterações orçamentárias estão de acordo com a legislação, assim somos de parecer 
favorável. 
Sala das comissões
 Em, 28 de Setembro de 2020.
CRISTIANO CORREA DA SILVA MARTINHO FREIRE DA SILVA
 PRESIDENTE RELATOR INTERINO