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ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
R. Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 2228 Página 1
COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS.
PARECER E VOTO DA COMISSÃO Nº 061/2020.
AO PROJETO DE LEI Nº 1039 que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE
ELEMENTO DE DESPESA PARA ATENDER A PROGRAMAÇÃO MANUTENÇÃO E
ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL – FUNDEB 40%, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
A matéria acima mencionada visa dar condições orçamentárias para aplicação de recursos
em obras e instalações, dentro dos 40% do FUNDEB, visando melhoria no atendimento da
comunidade escolar.
As alterações orçamentárias são legais e não traz nenhum prejuízo, assim somos de
parecer favorável.
Sala das comissões
Em, 21 de outubro de 2020.
CRISTIANO CORREA DA SILVA ADINEUDO DE ANDRADE
PRESIDENTE RELATOR
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