ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
Projeto de Lei nº 1044/2020 de 16 de Outubro de 2020
“Dispõe Sobre Abertura de Crédito Adicional
Suplementar por Superávit Financeiro no Exercício
Anterior com criação de Elemento de Despesa, e dá
outras providências”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, ESTADO DE
RONDÔNIA, no exercício de sua competência,
FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA aprovou, e
eu sanciono e promulgo a seguinte:
Art. 1º - Fica autorizado à abertura de Crédito Adicional Suplementar por
Superávit Financeiro no Exercício Anterior no orçamento vigente, na Unidade Orçamentário
02.06.00 Secretaria Municipal de Obras e Serviços Público, no Programa 26.782.0014.2.029
– MANUTENÇÃO E ATIVIDADES DO FITHA, cria o Elemento de Despesa 3.3.90.93 –
Indenizações e Restituições no valor de R$ 2.534,54 (dois mil quinhentos e trinta e quatro
reias e cinquenta e quatro centavos), para recepcionar o saldo financeiro existente na Conta
Corrente nº. 21.329-2 movimentada no Banco do Brasil S/A, agência 4001-0.
§. 1º - Ficam alteradas as Leis: Lei 823 (Plano Plurianual 2018-2021) de 30-11-
17 e posteriores alterações, Lei 948 (LDO) de 04-11-19 e posteriores alterações, Lei 977
(LOA) de 11-12-19;
§. 2º - Aos programas e ações, que compõem a Lei 823 (P.P.A) de 30-11-17
ficam acrescidos as alterações constantes do anexo I,II e III desta lei;
§3º - Às metas prioritárias da Lei 948 (LDO) de 04-07-19, ficam acrescidas as
alterações constantes do anexo I, II e III da presente Lei;
§4º - A Lei 977 (LOA) de 11-12-2019 recepciona Alterações orçamentárias, na
forma do anexo I, II e III da presente Lei.
§5º - Permanecem inalteradas as demais programações das Leis mencionadas
nos §. 2º, Art.3º, Art. 4º.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário
Mirante da Serra – RO, 16 de outubro de 2020.
ADINALDO DE ANDRADE
PREFEITO MUNICIPAL
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 1044/2020
ANEXO I
Fica aberto Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro no
Exercício Anterior para recepcionar saldo financeiro existente na conta; 21.329-2 PMMS
FITHA 2019/2019, movimentada no Banco do Brasil S/A, agência 4001-0, nos moldes a seguir
especificados:
Abre Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro no Exercício
Anterior no orçamento vigente, na Unidade Orçamentário 02.06.00 Secretaria Municipal de
Obras e Serviços Público, no Programa 26.782.0014.2.029 – MANUTENÇÃO E ATIVIDADES
DO FITHA, cria o Elemento de Despesa 3.3.90.93 – Indenizações e Restituições no valor de
R$ 2.534,54 (dois mil quinhentos e trinta e quatro reias e cinquenta e quatro centavos), para
recepcionar o saldo financeiro existente na Conta Corrente nº. 21.329-2 movimentada no
Banco do Brasil S/A, agência 4001-0.
Mirante da Serra – RO, 16 de outubro de 2020.
ADINALDO DE ANDRADE
PREFEITO MUNICIPAL
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
Mensagem nº 724/2020
Mirante da Serra em, 16 de outubro de 2020.
Excelentíssimo Senhor Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores
Encaminhamos a essa Egrégia Casa de Leis o presente Projeto de Lei nº
1044/2020, de 16 de outubro de 2020, que “Dispõe Sobre Abertura de Crédito Adicional
Suplementar por Superávit Financeiro no Exercício Anterior com criação de Elemento de
Despesa, e dá outras providências”, proveniente de saldo do Convênio do FITHA/2019 no
valor de R$ 2.534,54 (dois mil quinhentos e trinta e quatro reais e cinquenta e quatro
centavos), para análise e votação dos Nobres Edis.
O Projeto de Lei em comento objetiva a reprogramação do recurso para a
devolução do saldo de convênio que não foi utilizado dentro do exercício anterior, sendo
necessário incorporá-lo ao orçamento de 2020, por meio de abertura de crédito adicional
suplementar por superávits financeiro no exercício anterior, conforme cópia de extrato
bancário anexo.
A Abertura Adicional Suplementar se faz necessário para atender à solicitação
da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, para custear despesas com devolução
de saldo de convênio.
Assim, encaminho a esta augusta Casa de Lei, Projeto de Lei para
apreciação e deliberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro na Lei Orgânica do
Município combinado com o Regimento Interno desta egrégia Casa de Lei, solicito o
recebimento e tramitação.
Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à consideração de Vossa Excelência
e seus pares o Projeto de Lei e seus anexos que a este acompanha.
Atenciosamente.
ADINALDO DE ANDRADE
PREFEITO MUNICIPAL
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
OFÍCIO Nº _____/SEMUG/2020 Em, 16 de outubro de 2020.
Exmo. Sr.
HILTON EMERICK DE PAIVA
MD. Presidente da Câmara Municipal
Mirante da Serra - RO
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando a esta Augusta Casa de Leis, o projeto de Lei nº
1044/2020 de 16 de outubro de 2020, que “Dispõe Sobre Abertura de Crédito Adicional
Suplementar por Superávit Financeiro no Exercício Anterior com criação de Elemento de
Despesa, e dá outras providências” a fim de que seja analisado e deliberado pelos Nobres
Edis deste Município.
Versa o presente Projeto de Lei, viabilizar a devolução de saldo
financeiro do Convênio do FITHA/2019 existente na conta corrente nº 21.329-2 PMMS FITHA
2019/2019, movimentada no Banco do Brasil S/A, agência 4001-0, conforme cópia de
extrato bancário anexo, ficando a aplicação dos recursos em devolução de saldo do
convênio.
O presente Projeto de Lei tem sua importância em permitir que a
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, possa realizar a devolução do saldo de
convênio. Diante disto é que encaminharmos a presente matéria para ser analisada e
deliberada pelos nobres edis.
Por sua importância solicitamos que sejam realizadas seções
extraordinárias para que o presente Projeto de Lei seja votado em caráter de urgência.
Na oportunidade externamos nossos sinceros votos de estima e
consideração.
Atenciosamente.
ADINALDO DE ANDRADE
PREFEITO MUNICIPAL