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ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
R. Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 2228 Página 1
COMISSÃO PERMANENTE DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
PARECER E VOTO DA COMISSÃO Nº 011/2020.
AO PROJETO DE LEI Nº 1044/2020, que “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO
EXERCÍCIO ANTERIOR COM CRIAÇÃO DE ELEMENTO DE DESPESA, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Quanto ao mérito visa abrir crédito adicional suplementar e cria elemento de despesa a
fim de devolver saldo existente em conta, referente a convênio do exercício anterior.
As alterações orçamentárias não irão prejudicar a secretaria, portanto somos de parecer
favorável.
Sala das comissões
Em, 28 de outubro de 2020.
ADINEUDO DE ANDRADE CRISTIANO CORREA DA SILVA
PRESIDENTE RELATOR
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