ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
Projeto de Lei n.º 1049/2020 de 12 de Novembro de 2020
“Abre Crédito Especial no Orçamento Vigente com
Criação de Projeto/Ação CV para Aquisição e Instalação
de Bueiro em Chapa Metálica, e dá Outras Providências”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, ESTADO DE RONDÔNIA, no
exercício de sua competência,
FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA aprovou, e eu
sanciono e promulgo a seguinte:
Art. 1º - Fica criado no Orçamento Geral do Município, na Unidade Orçamentária
02.06.00 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos no Programa 15.451.0013 –
Desenvolvimento Articulado – o Projeto/Ação 2.120 – CV para Aquisição e Instalação de
Bueiro em Chapa Metálica.
§. 1º - Ficam alteradas as Leis: Lei 823 (Plano Plurianual 2018-
2021) de 30-11-17 e posteriores alterações, Lei 948 (LDO) de 04-11-19 e posteriores
alterações, Lei 977 (LOA) de 11-12-19;
§. 2º - Aos programas e ações, que compõem a Lei 823 (P.P.A) de 30-11-17
ficam acrescidos as alterações constantes do anexo I, II e III desta lei;
§3º - Às metas prioritárias da Lei 948 (LDO) de 04-07-19, ficam acrescidas as
alterações constantes do anexo I, II e III da presente Lei;
§4º - A Lei 977 (LOA) de 11-12-2019 recepciona Alterações orçamentárias, na
forma do anexo I, II e III da presente Lei.
§5º - Permanecem inalteradas as demais programações das Leis mencionadas
nos §. 2º, Art.3º, Art. 4º.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário
Mirante da Serra – RO, 12 de novembro de 2020.
ADINALDO DE ANDRADE
PREFEITO MUNICIPAL
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
Projeto de Lei n.º 1049/2020
ANEXO I
Art. 1º - Fica aberto crédito especial no orçamento vigente
deste exercício financeiro, nos moldes a seguir especificados:
§1º - Abre Crédito Especial na Unidade Orçamentária 02.06.00 -
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Público, no Programa 15.451.0013 –
Desenvolvimento Articulado – o Projeto/Ação 2.120 – CV para Aquisição e Instalação de
Bueiro em Chapa Metálica, Elemento de Despesa 3.3.90.30 – Material de Consumo, no valor
de R$ 315.792,00 (trezentos e quinze mil setecentos e noventa e dois reais).
§2º - Os recursos para cobertura da presente Lei são
provenientes do Convênio nº 128/2020/PJ/DER-RO de 09/11/2020, firmado entre esta
municipalidade e o Governo de Rondônia, através do DER-RO Departamento Estadual de
Estradas de Rodagem e Transportes, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), com
contrapartida de R$ 15.792,00 (quinze mil setecentos e noventa e dois reais) que serão
deduzidos da unidade 02.06.00- SEMOSP. Programação 15.451.0013.2.025 – Manutenção
das Atividades da SEMOSP, Elemento de despesa 4.4.90.51 – Obras e Instalações.
Mirante da Serra – RO, 12 de novembro de 2020.
ADINALDO DE ANDRADE
PREFEITO MUNICIPAL
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO III – P. LEI n° 1049
IDENTIFICAÇÃO DA AÇÃO – 2.120 DO PROGRAMA - 013
Denominação: CV Para Aquisição e Instalação de Bueiro em Chapa Metálica.
Órgão Responsável: Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
Unidade administrativa Responsável: SEMOSP
Gerente
Nome: José Altair dos Santos
Lotação Secretaria Municipal de Obras e Serviços Público
C.P.F.
FUNDAMENTOS
Objetivos da Ação: Executar Convênio com aquisição e instalação de Bueiro em Chapa Metálica, em estradas
vicinais do município de Mirante da Serra/RO.
OPERACIONALIZAÇÃO
Valor Global: 315.792,00 Tipo Orçamentário
Classificação institucional, Funcional e Programática: 15.451.0013.2.120.
Horizonte Temporal: ( X ) Temporário ( ) Contínuo
Duração: de 12 de novembro de 2020 até 30/06/2021
PRODUTO:
DESCRIÇÃO UNIDADE DE MEDIDA
Aquisição e Instalação de Bueiros em Chapa Metálica. Metros
METAS:
FÍSICAS
2018 2019 2020 2021
--- --- 180 ---
FINANCEIRAS ($)
Elemento 2018 2019 2020 2021
3.3.90.30 --- --- 315.792,00 ---
TOTAL --- --- 315.792,00 ---
IMPLEMENTAÇÃO
RECURSOS/PARCERIAS
FONTE 2018 2019 2020 2021
CORRENTE
FISCAL/SECURIDADE --- --- 315.792,00 ---
Convênios Contratados --- --- 300.000,00 ---
Recursos Próprios --- --- 15.792,00 ---
CAPITAL
Convênios Contratados --- --- --- ---
Recursos Próprios --- --- --- ---
Total --- --- 315.792,00 ---
AUTENTICAÇÃO
MIRANTE DA SERRA - RO, 12 de novembro de 2020 ASSINATURA DO RESPONSÁVEL
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
Mensagem nº 729/2020
Mirante da Serra – RO, 12 de novembro de 2020.
Excelentíssimo Senhor Presidente
Excelentíssimo Senhores Vereadores
Honra-nos encaminhar a essa Egrégia Câmara Municipal o Projeto de Lei nº
1049 de 12 de novembro de 2020 que “Abre Crédito Especial no Orçamento Vigente com
Criação de Projeto/Ação CV para Aquisição e Instalação de Bueiro em Chapa Metálica, e dá
Outras providências”, com a finalidade de que seja analisado e deliberado pelos nobres Edis.
Versa o presente Projeto de Lei a autorização que viabilize a aplicação de
recursos proveniente de repasse de recursos através de convênio firmado entre esta
municipalidade e o Governo de Rondônia, através do DER – Departamento Estadual de
Estradas e Rodagens e Transporte/DR-RO, objetivando a aquisição e Instalação de Bueiro em
Chapa Metálica, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Obras,
promovendo assim melhoria nas estradas vicinais da zona rural do município, garantindo o
acesso da população aos centros urbanos, bem como o escoamento da sua produção.
Em função do que, buscamos junto a esta nobre casa de leis autorização para
a sua efetivação, que permitirá melhoria na qualidade de vida aos moradores da zona rural
deste município.
Certos de contar com o apoio de Vossa Excelências, na oportunidade
agradecemos.
Atenciosamente.
ADINALDO DE ANDRADE
PREFEITO MUNICIPAL
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
OFÍCIO Nº ____/SEMUG/2020
Mirante da Serra – RO, 12 de novembro de 2020.
Exmo. Sr.
HILTON EMERICK DE PAIVA
MD. Presidente da Câmara Municipal
Mirante da Serra - RO
Senhor Presidente
Estamos encaminhando a esta Augusta Casa de Leis, o Projeto de Lei nº 1049
de 12 de novembro de 2020 “Abre Crédito Especial no Orçamento Vigente com Criação de
Projeto/Ação CV para Aquisição e Instalação de Bueiro em Chapa Metálica, e dá Outras
Providências”, a fim de que seja analisado e deliberado pelos Nobres Edis deste Município.
A importância do presente projeto vincula-se a melhoria da qualidade das
estradas vicinais da Zona rural do município, a realização deste serviço terá como
beneficiários diretos a população da zona rural, pois é a partir dessas estradas que a
população utiliza para locomoção, bem como a escoação de sua produção para os centros
urbanos.
Por sua importância solicitamos que o presente Projeto de Lei seja votado em
caráter de urgência.
Na oportunidade externamos nossos sinceros votos de estima e consideração.
Atenciosamente.
ADINALDO DE ANDRADE
PREFEITO MUNICIPAL