materia nº 67/2020

ESTADO DE RONDÔNIA 
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA 
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
R. Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 2228 Página 1
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PARECER E VOTO DA COMISSÃO Nº 067/2020.
 AO PROJETO DE LEI Nº 1046/2020, que “INSTITUI O PROGRAMA DE 
AGILIZAÇÃO E DESENVOLVIMENTO ESCOLAR – PADE, PARA 
DISPONIBILIZAÇÃO DE RECURSOS, MEDIANTE CONVÊNIO, ÀS UNIDADES 
ESCOLARES URBANAS E RURAIS DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO, 
ORIENTAR SUA IMPLANTAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A matéria acima tem em si uma boa técnica de redação, pois atende o que dispõe a Lei 
complementar 95/98 e Regimento Interno, não contrariando as normas constitucionais legais. 
Quanto ao mérito, visa destinar recursos para as instituições municipais de ensino, para 
que as mesmas possam gerir os recursos, facilitando assim o atendimento de suas necessidades 
mais urgente. 
Entendendo a necessidade de melhoria em seu texto, foi apresentada uma emenda aditiva, 
e esta comissão é favorável com a aprovação da mesma. 
Sala das comissões
 Em, 16 de Novembro de 2020.
CRISTIANO CORREA DA SILVA JOSÉ BARBOSA GONÇALVES 
 PRESIDENTE RELATOR 
MARTINHO FREIRE DA SILVA
 MEMBRO 
ESTADO DE RONDÔNIA 
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA 
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
R. Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 2228 Página 2