materia nº 36/2020

ESTADO DE RONDÔNIA 
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA 
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
R. Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 2228 Página 1
COMISSÃO PERM. DE EDUCAÇÃO SAÚDE E ASSISTENCIA SOCIAL 
PARECER E VOTO DA COMISSÃO Nº 037/2020.
 
 AO PROJETO DE LEI Nº 1047/2020, “ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO 
ORÇAMENTO VIGENTE COM CRIAÇÃO PROJETO/AÇÃO CV Nº 239/PGE-2020 
PARA AQUISIÇÃO DE UMA AMBULÂNCIA TIPO A DE SIMPLES REMOÇÃO, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
 
A matéria acima apresentada visa dar condições para a aquisição de uma ambulância de 
simples remoção, que irá atender as necessidades da saúde em nosso município. 
As alterações e criação de nova ação no orçamento é necessária, e não prejudica as 
demais ações ou unidades orçamentárias da secretaria de saúde. 
Assim somos de parecer favorável. 
 Sala das comissões
 Em, 16 de novembro de 2020.
CRISTIANO CORREA DA SILVA JOSÉ BARBOSA GONÇALVES 
 PRESIDENTE RELATOR 
MARTINHO FREIRE DA SILVA
MEMBRO 
ESTADO DE RONDÔNIA 
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA 
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
R. Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 2228 Página 2
COMISSÃO PERM. DE EDUCAÇÃO SAÚDE E ASSISTENCIA SOCIAL 
PARECER E VOTO DO RELATOR Nº 037/2020.
 
 
 AO PROJETO DE LEI Nº 1047/2020, “ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO 
ORÇAMENTO VIGENTE COM CRIAÇÃO PROJETO/AÇÃO CV Nº 239/PGE-2020 
PARA AQUISIÇÃO DE UMA AMBULÂNCIA TIPO A DE SIMPLES REMOÇÃO, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A presente matéria é de grande importância, pois permite aquisição de uma ambulância, 
que é de grande importância para atendimento da nossa população.
Os recursos são provenientes de convênio com o governo do Estado, assim é necessário 
adequação no orçamento para recebimento e aplicação. 
Desta forma sou de parecer favorável. 
Sala das comissões
 Em, 16 de novembro de 2020.
 
JOSÉ BARBOSA GONÇALVES 
RELATOR
ESTADO DE RONDÔNIA 
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA 
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
R. Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 2228 Página 3
COMISSÃO PERM. DE EDUCAÇÃO SAÚDE E ASSISTENCIA SOCIAL 
PARECER E VOTO DA COMISSÃO Nº 036/2020.
 
 AO PROJETO DE LEI Nº 1046/2020, que “INSTITUI O PROGRAMA DE 
AGILIZAÇÃO E DESENVOLVIMENTO ESCOLAR – PADE, PARA 
DISPONIBILIZAÇÃO DE RECURSOS, MEDIANTE CONVÊNIO, ÀS UNIDADES 
ESCOLARES URBANAS E RURAIS DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO, 
ORIENTAR SUA IMPLANTAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
 
Em estudo ao presente projeto, vimos que o mesmo tem como objetivo, destinar recursos 
para as escolas municipais, a fim de facilitar a gestão escolar, no que se refere a pequenas 
aquisições e reparos, com a participação da comunidade local através dos conselhos escolares. 
Entendendo que a matéria dá transparência na aplicação dos recursos, e estabeleces 
normas claras quanto ao uso e prestação de contas, somos de parecer favorável. 
 Sala das comissões
 Em, 16 de novembro de 2020.
CRISTIANO CORREA DA SILVA JOSÉ BARBOSA GONÇALVES 
 PRESIDENTE RELATOR 
MARTINHO FREIRE DA SILVA
MEMBRO 
ESTADO DE RONDÔNIA 
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA 
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
R. Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 2228 Página 4
COMISSÃO PERM. DE EDUCAÇÃO SAÚDE E ASSISTENCIA SOCIAL 
PARECER E VOTO DO RELATOR Nº 036/2020.
 
 
 AO PROJETO DE LEI Nº 1046/2020, que “INSTITUI O PROGRAMA DE 
AGILIZAÇÃO E DESENVOLVIMENTO ESCOLAR – PADE, PARA 
DISPONIBILIZAÇÃO DE RECURSOS, MEDIANTE CONVÊNIO, ÀS UNIDADES 
ESCOLARES URBANAS E RURAIS DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO, 
ORIENTAR SUA IMPLANTAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Quanto ao mérito a matéria apresenta normas para destinação de recursos, aplicação e 
prestação de conta, pelas escolas municipais, através de seus conselhos. 
A destinação dos recursos diretos facilita aplicação, podendo melhor atender as 
demandas. 
Portanto sou de parecer favorável. 
Sala das comissões
 Em, 16 de novembro de 2020.
 
JOSÉ BARBOSA GONÇALVES 
RELATOR
ESTADO DE RONDÔNIA 
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA 
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
R. Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 2228 Página 5
COMISSÃO PERM. DE EDUCAÇÃO SAÚDE E ASSISTENCIA SOCIAL 
PARECER E VOTO DA COMISSÃO Nº 035/2020.
 
 AO PROJETO DE LEI Nº 1045/2020, que “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE 
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO 
ORÇAMENTO VIGENTE, NO PROJETO/AÇÃO – ENFRENTAMENTO DA 
EMERGÊNCIA COVID19, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
 
Em estudo ao presente projeto, vimos que o mesmo vem trazer benefícios para a saúde 
em nosso município, pois permite aplicação de recursos destinados pelo governo federal, em 
ações ao combate da Pandemia. 
Esses recursos são de grande importância e as alterações orçamentárias não prejudica as 
demais programações da secretaria. 
Assim somos de parecer favorável. 
 Sala das comissões
 Em, 16 de novembro de 2020.
CRISTIANO CORREA DA SILVA JOSÉ BARBOSA GONÇALVES 
 PRESIDENTE RELATOR 
MARTINHO FREIRE DA SILVA
MEMBRO 
ESTADO DE RONDÔNIA 
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA 
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
R. Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 2228 Página 6
COMISSÃO PERM. DE EDUCAÇÃO SAÚDE E ASSISTENCIA SOCIAL 
PARECER E VOTO DO RELATOR Nº 035/2020.
 
 
 AO PROJETO DE LEI Nº 1045/2020, que “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE 
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO 
ORÇAMENTO VIGENTE, NO PROJETO/AÇÃO – ENFRENTAMENTO DA 
EMERGÊNCIA COVID19, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
Em análise a presente matéria vi que a mesma tem como objetivos, garantir condições 
orçamentárias para que a Secretaria Municipal de Saúde, tenha condições orçamentárias para 
aplicar recursos destinados para enfrentamento do COVID19. 
As alterações orçamentárias são necessárias e não traz nenhum prejuízo para as demais 
programações, assim sou de parecer favorável. 
Sala das comissões
 Em, 16 de novembro de 2020.
 
JOSÉ BARBOSA GONÇALVES 
RELATOR
ESTADO DE RONDÔNIA 
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA 
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
R. Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 2228 Página 7
ESTADO DE RONDÔNIA 
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA 
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
R. Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 2228 Página 8
COMISSÃO PERM. DE EDUCAÇÃO SAÚDE E ASSISTENCIA SOCIAL 
PARECER E VOTO DA COMISSÃO Nº 034/2020.
 
 AO PROJETO DE LEI Nº 1042 que “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO 
ESPECIAL ATRAVÉS DE REMANEJAMENTO NOS MOLDES DA LEI Nº 677 DE 28 
DE MAIO DE 2014, (REGULAMENTA REMANEJAMENTO, TRANSPOSIÇÃO E 
TRANSFERÊNCIA), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
 
Em estudo a presente, vimos que a mesma visa dar condições orçamentárias para o 
prosseguimento dos trabalhos nas secretarias de educação, saúde e obras, abrindo crédito por 
remanejamento para despesas tais como, pagamento de pessoal, obrigações patronais, outros 
serviços terceiros pessoa jurídica e material de consumo. 
As alterações não irão prejudicar os demais trabalhos destas secretarias, portanto somos 
de parecer favorável. 
 Sala das comissões
 Em, 21 de outubro de 2020.
CRISTIANO CORREA DA SILVA MARTINHO FREIRE DA SILVA 
 PRESIDENTE RELATOR INTERINO
ESTADO DE RONDÔNIA 
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA 
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
R. Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 2228 Página 9
COMISSÃO PERM. DE EDUCAÇÃO SAÚDE E ASSISTENCIA SOCIAL 
PARECER E VOTO DO RELATOR Nº 034/2020.
 
 
 AO PROJETO DE LEI Nº 1042 que “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO 
ESPECIAL ATRAVÉS DE REMANEJAMENTO NOS MOLDES DA LEI Nº 677 DE 28 
DE MAIO DE 2014, (REGULAMENTA REMANEJAMENTO, TRANSPOSIÇÃO E 
TRANSFERÊNCIA), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
Em análise a presente matéria vi que a mesma tem como objetivos, garantir condições 
orçamentárias para que as secretarias de educação, saúde e obras possam manter suas atividades, 
e para tanto é necessário o remanejamento para abrir crédito. 
As alterações não traz nenhum prejuízo, assim sou de parecer favorável. 
Sala das comissões
 Em, 21 de outubro de 2020.
 
MARTINHO FREIRE DA SILVA
RELATOR INTERINO
ESTADO DE RONDÔNIA 
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA 
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
R. Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 2228 Página 10
COMISSÃO PERM. DE EDUCAÇÃO SAÚDE E ASSISTENCIA SOCIAL 
PARECER E VOTO DA COMISSÃO Nº 033/2020.
 
 AO PROJETO DE LEI Nº 1039 que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE 
ELEMENTO DE DESPESA PARA ATENDER A PROGRAMAÇÃO MANUTENÇÃO E 
ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL – FUNDEB 40%, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”. 
 
Quanto ao mérito, a matéria tem como objetivo criar elemento de despesa que permita a 
construção de passarela e portal na escola municipal Arquimedes Fernandes, para que possa dar 
melhor comodidade e conforto para a clientela escolar. 
Portanto somos de parecer favorável. 
 Sala das comissões
 Em, 21 de outubro de 2020.
CRISTIANO CORREA DA SILVA MARTINHO FREIRE DA SILVA 
 PRESIDENTE RELATOR INTERINO
ESTADO DE RONDÔNIA 
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA 
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
R. Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 2228 Página 11
COMISSÃO PERM. DE EDUCAÇÃO SAÚDE E ASSISTENCIA SOCIAL 
PARECER E VOTO DO RELATOR Nº 033/2020.
 
 
 AO PROJETO DE LEI Nº 1039 que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE 
ELEMENTO DE DESPESA PARA ATENDER A PROGRAMAÇÃO MANUTENÇÃO E 
ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL – FUNDEB 40%, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
Em análise a presente matéria vi que a mesma tem como objetivos, melhorias na estrutura 
escolar, permitindo melhor atendimento aos alunos, principalmente para o desembarque e 
embarque em dias de chuva. 
Portanto sou de parecer favorável. 
Sala das comissões
 Em, 21 de outubro de 2020.
 
MARTINHO FREIRE DA SILVA
RELATOR INTERINO
ESTADO DE RONDÔNIA 
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA 
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
R. Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 2228 Página 12
ESTADO DE RONDÔNIA 
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA 
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
R. Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 2228 Página 13
COMISSÃO PERM. DE EDUCAÇÃO SAÚDE E ASSISTENCIA SOCIAL 
PARECER E VOTO DA COMISSÃO Nº 032/2020.
 
 AO PROJETO DE LEI Nº 1041 que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE 
ELEMENTO DE DESPESA PARA ATENDER A PROGRAMAÇÃO CV Nº 270/PGE￾2018 AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS HOSPITALARES, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
 
A presente matéria tem como objetivo, criar elemento de despesa que permita a 
devolução de saldo de convênio. 
A cobertura será através de anulação na programação da Secretaria Municipal de Saúde, 
no entanto não irá prejudicar o desenvolvimento das demais atividades. 
Portanto somos de parecer favorável. 
ESTADO DE RONDÔNIA 
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA 
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
R. Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 2228 Página 14
 Sala das comissões
 Em, 28 de Setembro de 2020.
CRISTIANO CORREA DA SILVA MARTINHO FREIRE DA SILVA 
 PRESIDENTE RELATOR INTERINO
COMISSÃO PERM. DE EDUCAÇÃO SAÚDE E ASSISTENCIA SOCIAL 
PARECER E VOTO DO RELATOR Nº 032/2020.
 
 
 AO PROJETO DE LEI Nº 1041 que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE 
ELEMENTO DE DESPESA PARA ATENDER A PROGRAMAÇÃO CV Nº 270/PGE￾2018 AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS HOSPITALARES, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
Em análise a presente matéria, vi que a mesma não irá prejudicar os demais setores da 
saúde, e permitirá o encerramento do convênio, para que possa permitir a busca de novas 
propostas. 
Portanto sou de parecer favorável. 
ESTADO DE RONDÔNIA 
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA 
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
R. Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 2228 Página 15
Sala das comissões
 Em, 28 de Setembro de 2020.
 
MARTINHO FREIRE DA SILVA
RELATOR INTERINO
ESTADO DE RONDÔNIA 
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA 
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
R. Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 2228 Página 16
COMISSÃO PERM. DE EDUCAÇÃO SAÚDE E ASSISTENCIA SOCIAL 
PARECER E VOTO DA COMISSÃO Nº 031/2020.
 
 AO PROJETO DE LEI Nº 1036/2020, QUE “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE 
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO 
ORÇAMENTO VIGENTE, NO PROJETO AÇÃO, INCREMENTO TEMPORÁRIO AO 
BLOCO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA PARA AÇÕES DE COMBATE AO COVID￾19, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
 
Em estudo ao projeto ora mencionado, vimos que o mesmo visa dar condições 
orçamentárias para recebimento e aplicação de recursos do governo federal, como forma de 
ESTADO DE RONDÔNIA 
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA 
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
R. Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 2228 Página 17
prevenção ao enfrentamento do coronavírus, e que serão utilizados para pagamento de pessoal e 
encargos sociais na Secretaria Municipal de Assistência Social. 
Portanto somos de parecer favorável. 
 Sala das comissões
 Em, 16 de Setembro de 2020.
CRISTIANO CORREA DA SILVA MARTINHO FREIRE DA SILVA 
 PRESIDENTE RELATOR INTERINO
COMISSÃO PERM. DE EDUCAÇÃO SAÚDE E ASSISTENCIA SOCIAL 
PARECER E VOTO DO RELATOR Nº 031/2020.
 
 
 AO PROJETO DE LEI Nº 1036/2020, QUE “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE 
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO 
ORÇAMENTO VIGENTE, NO PROJETO AÇÃO, INCREMENTO TEMPORÁRIO AO 
BLOCO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA PARA AÇÕES DE COMBATE AO COVID￾19, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Em análise a presente matéria, vi que a mesma traz grandes benefícios, em especial para a 
Secretaria Municipal de Assistência Social, para pagamento de pessoal e encargos sociais. 
ESTADO DE RONDÔNIA 
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA 
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
R. Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 2228 Página 18
Portanto sou de parecer favorável. 
Sala das comissões
 Em, 16 de Setembro de 2020.
 
MARTINHO FREIRE DA SILVA
RELATOR INTERINO
COMISSÃO PERM. DE EDUCAÇÃO SAÚDE E ASSISTENCIA SOCIAL 
PARECER E VOTO DA COMISSÃO Nº 030/2020.
 
 AO PROJETO DE LEI Nº 1035/2020, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE 
ELEMENTO DE DESPESA PARA ATENDER A PROGRAMAÇÃO CV Nº 183/PGE￾2018 AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS PARA FARMÁCIA BÁSICA, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”. 
ESTADO DE RONDÔNIA 
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA 
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
R. Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 2228 Página 19
Em análise ao projeto acima mencionado, vimos que o mesmo visa dar condições para 
devolução de saldo referente ao convênio nº 183/PGE-2018, recursos não aplicados e que se faz 
necessário à devolução para encerramento e prestação de contas. 
Portanto somos de parecer favorável. 
 Sala das comissões
 Em, 16 de Setembro de 2020.
CRISTIANO CORREA DA SILVA MARTINHO FREIRE DA SILVA
 
 PRESIDENTE RELATOR INTERINO
COMISSÃO PERM. DE EDUCAÇÃO SAÚDE E ASSISTENCIA SOCIAL 
PARECER E VOTO DO RELATOR Nº 030/2020.
 
 
 AO PROJETO DE LEI Nº 1035/2020, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE 
ELEMENTO DE DESPESA PARA ATENDER A PROGRAMAÇÃO CV Nº 183/PGE￾2018 AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS PARA FARMÁCIA BÁSICA, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”. 
ESTADO DE RONDÔNIA 
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA 
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
R. Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 2228 Página 20
Quanto ao mérito, visa dar condições orçamentárias para devolução de saldo de convênio, 
para que possa dar condições de prestar contas e assim buscar junto ao Estado novos convênios. 
Portanto sou de parecer favorável. 
Sala das comissões
 Em, 16 de Setembro de 2020.
 
MARTINHO FREIRE DA SILVA
RELATOR INTERINO
COMISSÃO PERM. DE EDUCAÇÃO SAÚDE E ASSISTENCIA SOCIAL 
PARECER E VOTO DA COMISSÃO Nº 029/2020.
 
 AO PROJETO DE LEI Nº 1034/2020, QUE “DISPÕE SOBRE ABERTURA 
DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO 
EXERCÍCIO ANTERIOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
ESTADO DE RONDÔNIA 
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA 
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
R. Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 2228 Página 21
Em estudo a presente matéria, vimos que a não irá prejudicar a secretaria de saúde 
municipal, pois a devolução de saldo não aplicado, é necessária, para possibilitar a prestação de 
contas e dar condições para celebrar novas propostas. 
Portanto somos de parecer favorável. 
 Sala das comissões
 Em, 16 de Setembro de 2020.
CRISTIANO CORREA DA SILVA MARTINHO FREIRE DA SILVA
 
 PRESIDENTE RELATOR INTERINO
COMISSÃO PERM. DE EDUCAÇÃO SAÚDE E ASSISTENCIA SOCIAL 
PARECER E VOTO DO RELATOR Nº 029/2020.
 
 
 AO PROJETO DE LEI Nº 1034/2020, QUE “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE 
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO 
EXERCÍCIO ANTERIOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
ESTADO DE RONDÔNIA 
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA 
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
R. Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 2228 Página 22
Quanto ao mérito, visa dar condições orçamentárias para devolução de saldo de convênio, 
que não foi possível aplicação. 
Os recursos são oriundos do Estado, e a devolução abre condições para realização de 
novos convênios. 
Portanto sou de parecer favorável. 
Sala das comissões
 Em, 16 de Setembro de 2020.
 
MARTINHO FREIRE DA SILVA
RELATOR INTERINO
ESTADO DE RONDÔNIA 
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA 
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
R. Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 2228 Página 23
ESTADO DE RONDÔNIA 
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA 
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
R. Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 2228 Página 24
COMISSÃO PERM. DE EDUCAÇÃO SAÚDE E ASSISTENCIA SOCIAL 
PARECER E VOTO DA COMISSÃO Nº 028/2020.
 
 AO PROJETO DE LEI Nº 1031/2020, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE 
ELEMENTO DE DESPESA PARA ATENDER A PROGRAMAÇÃO CV Nº 241/PGE￾2018 AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS HOSPITALARES, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
ESTADO DE RONDÔNIA 
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA 
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
R. Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 2228 Página 25
Em análise a matéria acima mencionada, vimos que a mesma tem como objetivo permitir 
a devolução de saldo de convênio, e cria elemento de despesa para dar condições orçamentárias 
legais. 
Os valores serão através de anulação da Secretaria Municipal de Saúde, mas não irá 
prejudicar o bom funcionamento da mesma. 
Portanto somos de parecer favorável. 
 Sala das comissões
 Em, 02 de Setembro de 2020.
CRISTIANO CORREA DA SILVA JOSÉ BARBOSA GONÇALVES 
 PRESIDENTE RELATOR 
MARTINHO FREIRE DA SILVA
MEMBRO
COMISSÃO PERM. DE EDUCAÇÃO SAÚDE E ASSISTENCIA SOCIAL 
PARECER E VOTO DO RELATOR Nº 028/2020.
 
 
 AO PROJETO DE LEI Nº 1031/2020, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE 
ELEMENTO DE DESPESA PARA ATENDER A PROGRAMAÇÃO CV Nº 241/PGE￾2018 AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS HOSPITALARES, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
ESTADO DE RONDÔNIA 
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA 
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
R. Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 2228 Página 26
Em estudo a matéria ora apresentada, vimos que a não irá prejudicar a saúde municipal, 
pois permite apenas devolução de saldo, permitindo encerramento e prestação de contas de 
convênio e desta forma dar possibilidades para novas propostas. 
Portanto sou de parecer favorável. 
Sala das comissões
 Em, 02 de Setembro de 2020.
 
JOSÉ BARBOSA GONÇALVES 
RELATOR