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ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
R. Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 2228 Página 1
COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS.
PARECER E VOTO DA COMISSÃO Nº 067/2020.
AO PROJETO DE LEI Nº 1048/2020, “ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO
ORÇAMENTO VIGENTE COM CRIAÇÃO PROJETO/AÇÃO CV PARA AQUISIÇÃO
DE EQUIPAMENTOS E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
A matéria tem como objetivo garantir a compra de equipamentos agrícolas, com recursos
provenientes do Governo Federal, através do Ministério da Defesa.
A abertura de crédito e criação do projeto/ação é necessária para dar as condições
orçamentárias, especificas para esse fim.
O município custeará uma pequena contrapartida, que não irá prejudicar financeiramente
o município.
Portanto somos de parecer favorável.
Sala das comissões
Em, 16 de novembro de 2020.
CRISTIANO CORREA DA SILVA ADINEUDO DE ANDRADE
PRESIDENTE RELATOR
JOSÉ BARBOSA GONÇALVES
MEMBRO
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