ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
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EMENDA MODIFICATIVA 003/2020.
AO PROJETO DE LEI N 1032/2020 “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA
DO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA PARA O
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021”.
Art. 1º - Fica modificado o valor de Receita e despesas no Órgão: 02.00.00 Executivo.
Unidade Orçamentária: 02.07.00 SEC. MUN DE MEIO AMB E AGRICULTURA no elemento
de despesa 4.4.90.52.00.00.00.00 - Equipamentos e Material Permanente, acrescentando um
valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).
Art. 2º - Fica o Poder Executivo na obrigação de fazer as adequações necessárias para
inserir o valor proposto nas unidades de receitas e despesas nas previsões orçamentárias.
Art. 3º - Esta emenda entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Câmara Municipal de Mirante da Serra, 04 de dezembro de 2020.
MARTINHO FREIRE DA SILVA
VEREADOR MDB
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COMISSÃO PERMANENTE DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
PARECER E VOTO DA COMISSÃO Nº 012/2020.
AO PROJETO DE LEI Nº 1049/2020, “ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO
ORÇAMENTO VIGENTE COM CRIAÇÃO PROJETO/AÇÃO CV PARA AQUISIÇÃO
E INSTALAÇÃO DE BUEIRO EM CHAPA METÁLICA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
A matéria mencionada tem como objetivo garantir o recebimento e aplicação de recursos,
para compra e instalação de bueiros de chapa metálica.
Para tanto é necessário às alterações orçamentárias na Secretaria Municipal de Obras e
Serviços Públicos, no entanto as alterações não irão atrapalhar as demais programações.
Assim somos de parecer favorável pela aprovação.
Sala das comissões
Em, 16 de novembro de 2020.
ADINEUDO DE ANDRADE CRISTIANO CORREA DA SILVA
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PRESIDENTE RELATOR
JOSÉ BARBOSA GONÇALVES
MEMBRO
COMISSÃO PERMANENTE DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
PARECER E VOTO DO RELATOR Nº 012/2020.
AO PROJETO DE LEI Nº 1049/2020, “ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO
ORÇAMENTO VIGENTE COM CRIAÇÃO PROJETO/AÇÃO CV PARA AQUISIÇÃO
E INSTALAÇÃO DE BUEIRO EM CHAPA METÁLICA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
Em análise a matéria ora mencionada, vi que a mesma não prejudica demais
programações da Secretaria Municipal de Obras, e visa apenas dar condições orçamentárias para
compra e instalação de bueiros.
Portanto sou de parecer favorável pela aprovação.
Sala das comissões
Em, 16 de novembro de 2020.
CRISTIANO CORREA DA SILVA
RELATOR
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COMISSÃO PERMANENTE DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
PARECER E VOTO DA COMISSÃO Nº 011/2020.
AO PROJETO DE LEI Nº 1044/2020, que “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO
EXERCÍCIO ANTERIOR COM CRIAÇÃO DE ELEMENTO DE DESPESA, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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Quanto ao mérito visa abrir crédito adicional suplementar e cria elemento de despesa a
fim de devolver saldo existente em conta, referente a convênio do exercício anterior.
As alterações orçamentárias não irão prejudicar a secretaria, portanto somos de parecer
favorável.
Sala das comissões
Em, 28 de outubro de 2020.
ADINEUDO DE ANDRADE CRISTIANO CORREA DA SILVA
PRESIDENTE RELATOR
COMISSÃO PERMANENTE DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
PARECER E VOTO DO RELATOR Nº 011/2020.
AO PROJETO DE LEI Nº 1044/2020, que “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO
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EXERCÍCIO ANTERIOR COM CRIAÇÃO DE ELEMENTO DE DESPESA, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Em análise a matéria ora mencionada, vi que a mesma não prejudica demais
programações desta secretaria, e visa apenas dar condições para encerramento do convênio do
FITHA.
Portanto sou de parecer favorável pela aprovação.
Sala das comissões
Em, 28 de outubro de 2020.
CRISTIANO CORREA DA SILVA
RELATOR
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PARECER E VOTO DA COMISSÃO Nº 010/2020.
AO PROJETO DE LEI Nº 1042 que “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL ATRAVÉS DE REMANEJAMENTO NOS MOLDES DA LEI Nº 677 DE 28
DE MAIO DE 2014, (REGULAMENTA REMANEJAMENTO, TRANSPOSIÇÃO E
TRANSFERÊNCIA), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Em estudo a presente matéria, vimos que a mesma é de grande importância, pois irá dar
condições para pagamento de pessoal e encargos sociais, que permitiram a continuidade das
atividades até o final do exercício.
Assim somos de parecer favorável pela aprovação.
Sala das comissões
Em, 21 de outubro de 2020.
ADINEUDO DE ANDRADE CRISTIANO CORREA DA SILVA
PRESIDENTE RELATOR
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PARECER E VOTO DO RELATOR Nº 010/2020.
AO PROJETO DE LEI Nº 1042 que “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL ATRAVÉS DE REMANEJAMENTO NOS MOLDES DA LEI Nº 677 DE 28
DE MAIO DE 2014, (REGULAMENTA REMANEJAMENTO, TRANSPOSIÇÃO E
TRANSFERÊNCIA), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Em análise a matéria ora mencionada, vimos que a mesma visa dar condições para
pagamento de pessoal, obrigações patronais e outros serviços terceiros pessoa jurídica, até o
encerramento do exercício financeiro.
Portanto sou de parecer favorável pela aprovação.
Sala das comissões
Em, 21 de outubro de 2020.
CRISTIANO CORREA DA SILVA
RELATOR
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PARECER E VOTO DA COMISSÃO Nº 009/2020.
AO PROJETO DE LEI Nº 1037/2020, QUE “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO
ORÇAMENTO VIGENTE, PROVENIENTE DO REPASSE DO APOIO FINANCEIRO
AOS MUNICÍPIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Em estudo a presente matéria, vimos que a mesma é de grande importância, pois permite
o recebimento e aplicação de recursos de grande importância para a Secretaria Municipal de
Obras, que serão investidos em obras e instalações e em outros serviços terceiros pessoa jurídica.
Assim somos de parecer favorável pela aprovação.
Sala das comissões
Em, 16 de setembro de 2020.
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ADINEUDO DE ANDRADE CRISTIANO CORREA DA SILVA
PRESIDENTE RELATOR
COMISSÃO PERMANENTE DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
PARECER E VOTO DO RELATOR Nº 009/2020.
AO PROJETO DE LEI Nº 1037/2020, QUE “AUTORIZA A ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO
ORÇAMENTO VIGENTE, PROVENIENTE DO REPASSE DO APOIO FINANCEIRO
AOS MUNICÍPIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Em estudo ao presente projeto, vi que o mesmo visa dar condições para aplicação de
recursos provenientes do governo federal, na forma de apoio aos municípios em virtude da
Pandemia.
Os recursos serão aplicados na secretaria de obras como pagamento de outros serviços
terceiros pessoa jurídica e obras e instalações.
Portanto sou de parecer favorável pela aprovação.
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Sala das comissões
Em, 16 de setembro de 2020.
CRISTIANO CORREA DA SILVA
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COMISSÃO PERMANENTE DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
PARECER E VOTO DA COMISSÃO Nº 008/2020.
AO PROJETO DE LEI Nº 1026/2020, QUE “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO
ORÇAMENTO VIGENTE, PROVENIENTE DO REPASSE DO APOIO FINANCEIRO
AOS MUNICÍPIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Em estudo a presente matéria, vimos que a mesma é de grande importância, pois irá
permitir o pagamento de outros serviços terceiros pessoa jurídica, contribuindo muito com a
secretaria de obras e serviços públicos.
Os recursos são de apoio financeiro ao município, assim somos de parecer favorável pela
aprovação.
Sala das comissões
Em, 05 de Agosto de 2020.
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JOSÉ BARBOSA GONÇALVES
MEMBRO
COMISSÃO PERMANENTE DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
PARECER E VOTO DO RELATOR Nº 008/2020.
AO PROJETO DE LEI Nº 1026/2020, QUE “AUTORIZA A ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO
ORÇAMENTO VIGENTE, PROVENIENTE DO REPASSE DO APOIO FINANCEIRO
AOS MUNICÍPIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Em estudo ao presente projeto, vi que o mesmo visa dar condições para aplicação de
recursos provenientes do governo federal, na forma de apoio aos municípios em virtude da
Pandemia.
Os recursos serão aplicados na secretaria de obras como pagamento de outros serviços
terceiros pessoa jurídica.
Portanto sou de parecer favorável pela aprovação.
Sala das comissões
Em, 05 de Agosto de 2020.
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