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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE
MENSAGEM N o
723/2020
Mirante da Serra, 13 de outubro de 2020.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores vereadores,
O projeto de Lei n o
1043/2020 “DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DO
ART. 3º DA LEI 980/2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, que ora
encaminhamos, dispõe acerca revogação de dispositivo para que referida Lei esteja
em consonância com a orientação dos Tribunais Superiores.
Tendo ciência do envolvimento desta Casa de Leis, através de seus
pares, com a constitucionalidade das Leis Municipais, é que submetemos o presente
projeto para apreciação e posterior deliberação.
Contando deste já com o empenho individual de cada um dos nobres
Edis em sua aprovação.
Desde já agradecemos.
Atenciosamente,
Adinaldo de Andrade
Prefeito Municipal
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE
Ofício Nº /SEMUG/2020
Mirante da Serra, 13 de outubro de 2020.
Excelentíssimo Senhor,
HILTON EMERICK DE PAIVA
Presidente da Câmara Municipal
Mirante da Serra- RO
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Ao tempo em que cumprimentamos Vossa Excelência, tem o presente o
objetivo de encaminhar a essa Egrégia Câmara Municipal o projeto de Lei n o
1043/2020 “DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DO ART. 3º DA LEI 980/2019 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS, para que seja analisado e deliberado pelos Nobres Edis.
Nossas considerações a esta Câmara de Vereadores que muito tem
contribuído para o bom andamento e fiscalização da coisa pública.
Atenciosamente,
Adinaldo de Andrade
Prefeito Municipal
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE
PROJETO DE LEI 1043/2020
DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DO ART. 3º
DA LEI 980/2019 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE MIRANTE DA SERRA-RO, ADINALDO DE
ANDRADE, FAÇO saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º. Fica revogado o art. 3º da Lei 980/2019.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mirante da Serra, 13 de outubro de 2020.
Adinaldo de Andrade
Prefeito Municipal
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