materia nº 73/2020

ESTADO DE RONDÔNIA 
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA 
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
R. Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 2228 Página 1
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
 
PARECER E VOTO DA COMISSÃO Nº 073/2020.
 AO PROJETO DE LEI Nº 1051/2020, “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE 
CRÉDITO ESPECIAL ATRAVÉS DE REMANEJAMENTO NOS MOLDES DA LEI Nº 
677 DE 28 DE MAIO DE 2014, (REGULAMENTA REMANEJAMENTO, 
TRANSPOSIÇÃO E TRANSFERÊNCIA), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Em análise a matéria acima mencionada, vimos que a mesma tem em si uma boa técnica 
de redação, pois atende o que dispõe a Lei complementar 95/98 e Regimento Interno.
Quanto ao mérito visa abrir crédito especial por remanejamento, na Secretaria Municipal 
de Administração Finanças e Planejamento e Secretaria Municipal de Educação Cultura e 
Esporte, para cumprimento das atividades até final do exercício. 
A abertura de crédito é para pagamento de pessoal, contribuições patronais e pagamento 
de precatórios. 
As alterações estão de acordo com a legislação pertinente, assim somos de parecer 
favorável. 
Sala das comissões
 Em, 02 de Dezembro de 2020.
CRISTIANO CORREA DA SILVA JOSÉ BARBOSA GONÇALVES 
 PRESIDENTE RELATOR 
MARTINHO FREIRE DA SILVA
MEMBRO