materia nº 71/2020

ESTADO DE RONDÔNIA 
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA 
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
R. Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 2228 Página 1
COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS.
PARECER E VOTO DA COMISSÃO Nº 071/2020.
 AO PROJETO DE LEI Nº 1051/2020, “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE 
CRÉDITO ESPECIAL ATRAVÉS DE REMANEJAMENTO NOS MOLDES DA LEI Nº 
677 DE 28 DE MAIO DE 2014, (REGULAMENTA REMANEJAMENTO, 
TRANSPOSIÇÃO E TRANSFERÊNCIA), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
 
Em análise a presente matéria, vimos que a mesma tem como objetivo garantir condições 
orçamentárias para que as secretárias de Educação Cultura e Esporte e a Secretaria de 
Administração Finanças e Planejamento, possam garantir o pagamento de pessoal, encargos 
patronais e precatórios. 
As alterações orçamentárias não irão prejudicar as demais programações, e irá permitir a 
manutenção das atividades até o final deste exercício. 
Visto que a mesma não traz nenhum prejuízo, somos de parecer favorável. 
 Sala das comissões
 Em, 02 de Dezembro de 2020.
 
CRISTIANO CORREA DA SILVA ADINEUDO DE ANDRADE 
 PRESIDENTE RELATOR
JOSÉ BARBOSA GONÇALVES 
MEMBRO