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ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
R. Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 2228 Página 1
COMISSÃO PERM. DE EDUCAÇÃO SAÚDE E ASSISTENCIA SOCIAL
PARECER E VOTO DA COMISSÃO Nº 039/2020.
AO PROJETO DE LEI Nº 1051/2020, “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL ATRAVÉS DE REMANEJAMENTO NOS MOLDES DA LEI Nº 677 DE 28
DE MAIO DE 2014, (REGULAMENTA REMANEJAMENTO, TRANSPOSIÇÃO E
TRANSFERÊNCIA), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Em a matéria ora em pauta, vimos que a mesma é necessária para dar prosseguimento as
atividades da Secretaria Municipal de Educação, garantindo o pagamento de pessoal até final do
exercício, o pagamento de encargos sociais e de precatórios.
O saldo remanejado não irá prejudicar os demais elementos usados para cobertura, desta
forma entendemos que o mesmo está dentro das normas legais.
Portanto apresentamos parecer favorável à aprovação.
Sala das comissões
Em, 02 de Dezembro de 2020.
CRISTIANO CORREA DA SILVA JOSÉ BARBOSA GONÇALVES
PRESIDENTE RELATOR
MARTINHO FREIRE DA SILVA
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
R. Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 2228 Página 2
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