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ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
R. Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 2228 Página 1
COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS.
PARECER E VOTO DA COMISSÃO Nº 072/2020.
AO PROJETO DE LEI Nº 161/MD/CMMS/2020, “FIXA O SUBSÍDIO DO
PREFEITO, VICE-PREFEITO, VEREADORES E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS PARA
O PERÍODO DE 2021 A 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O projeto tem como objetivo fixar os valores dos subsídios para o próximo pleito, função
está atribuída ao Legislativo.
Os valores apenas estão sendo mantidos, para cumprimento das normas, diante da atual
situação de Pandemia que estamos vivendo.
Desta forma não traz nenhum prejuízo, por isso somos de parecer favorável.
Sala das comissões
Em, 02 de Dezembro de 2020.
CRISTIANO CORREA DA SILVA ADINEUDO DE ANDRADE
PRESIDENTE RELATOR
JOSÉ BARBOSA GONÇALVES
MEMBRO
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
R. Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 2228 Página 2
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