| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 940 / 2019 |
| Date | 2019-06-07 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL ATRAVÉS DE REMANEJAMENTO NOS MOLDES DA LEI Nº 677/2014, (REGULAMENTA REMANEJAMENTO, TRANSPOSIÇÃO E TRANSFERÊNCIA), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 89 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DO PREFEITO 1 Lei nº 940/2019 de 29 de Maio de 2019 “ALTERA A LEI Nº 900 DE 17/12/2018 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2019 E CRIA A UNIDADE ORÇAMENTÁRIA FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, ESTADO DE RONDÔNIA, no exercício de sua competência, FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte: LEI Art. 1º - Altera a Lei Municipal nº 900 de 17/12/2018 – Lei Orçamentária Anual para fim de criar a Unidade Orçamentária Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, com a codificação abaixo: 02.10 FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Art. 2º - A Unidade Orçamentária prevista no art. 1º desta lei vincula-se a todo o exercício de 2019. Art. 3º - Fica autorizado a transferência da funcional 08.243.0024.2073 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FMDCA 3.3.90.14 – Diárias Civil no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), 3.3.90.30 – Material de Consumo no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica no valor de R$ 100,00 (cem reais), 3.3.50.43 – Subvenções Sociais no valor de R$ 500,00 (quinhentos Reais), 4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), para a unidade orçamentária ora criada. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Mirante da Serra/RO, 29 de maio de 2019. ADINALDO DE ANDRADE PREFEITO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DO PREFEITO 2 ANEXO III –LEI N° 940/2019 IDENTIFICAÇÃO DA AÇÃO - 2.073 DO PROGRAMA - 026 Denominação: MANUTENÇÃO E ATIVIDADES DO FMDCA Órgão Responsável: SEMTAS Unidade administrativa Responsável: SEMTAS Gerente Nome: Joseli Fernandes da Silva Lotação Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social C.P.F. 204.269.502-59 FUNDAMENTOS Objetivos da Ação: Oferecer os meios necessários ao funcionamento adequado do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Que representam a participação da sociedade civil no desenvolvimento das ações da Política Municipal de Assistência Social. OPERACIONALIZAÇÃO Valor Global 3.100,00 Tipo Finalistico Classificação institucional, Funcional e Programática: 08.244.0026.2.073 Horizonte Temporal: ( ) Temporário (X) Contínuo Duração: de 01 de janeiro de 2018 até _______/_____/_______ PRODUTO: DESCRIÇÃO UNIDADE DE MEDIDA Atendimento a Criança e Adolescente em risco. Criança e Adolescente atendida METAS FISICAS 2018 2019 2020 2021 --- 3.100,00 --- --- FINANCEIRAS($) Elemento 2018 2019 2020 2021 3.3.90.14 --- 1.000,00 --- --- 3.3.90.30 --- 1.000,00 --- --- 3.3.90.39 --- 100,00 --- --- 3.3.50.43 --- 500,00 --- --- 4.4.90.52 --- 500,00 --- --- TOTAL --- 3.100,00 --- --- IMPLEMENTAÇÃO RECURSOS/PARCERIAS FONTE 2018 209 2020 2021 CORRENTE FISCAL/SECURIDADE 3.100,00 --- --- Tesouro --- 2.600,00 --- --- Recursos Próprios --- -- --- --- CAPITAL Recursos Próprios --- 500,00 --- --- --- --- --- --- Total --- 3.100,00 --- --- AUTENTICAÇÃO MIRANTE DA SERRA - RO, 29 de Maio de 2019 ASSINATURA DO RESPONSÁVEL