texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
R. Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463
2228/ 2330 e mail: diretorgeral@camaramirantedaserra.ro.gov.br Página 1
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER E VOTO DA COMISSÃO Nº 007/2021.
AO PROJETO DE LEI Nº 1060/2021, “REGULAMENTA O SISTEMA DE
CONTRATAÇÃO DE MÉDICOS ESPECIALISTAS E/OU CLÍNICO GERAL,
NO ÂMBITO DAS UNIDADES DE ATENÇÃO BÁSICA E HOSPITALAR
MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, MEDIANTE
CREDENCIAMENTO POR CHAMAMENTO PÚBLICO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
Em estudo a presente matéria vimos que a mesma tem uma boa técnica de
redação, pois atende o que dispõe a Lei complementar 95/98 e Regimento Interno.
Quanto ao mérito a mesma tem como objetivo garantir a contratação de serviços
médicos para atender a população, durante o período da pandemia.
Foi apresentada emenda aditiva 001/2021, visando dar melhor explicação ao
texto da matéria, a comissão após análise é de parecer favorável ao projeto com a
emenda apresentada.
Sala das comissões
Em, 22 de Fevereiro de 2021.
HILTON EMERICK DE PAIVA WILLIAN
SANCHES
PRESIDENTE
RELATOR
JOZIMAR SOUSA NERYS
MEMBRO
open original →