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ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
R. Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463
2228/ 2330 e mail: diretorgeral@camaramirantedaserra.ro.gov.br Página 1
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER E VOTO DA COMISSÃO Nº 009/2021.
AO PROJETO DE LEI Nº 162/GV/AA/2021, “DECLARA DE UTILIDADE
PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DA OITENTA E
QUATRO - ASPRUOQ”.
Em verificação ao projeto acima citado, vimos que o mesmo tem uma boa
técnica de redação, pois atende o que dispõe a Lei complementar 95/98 e Regimento
Interno.
O mesmo tem em acompanhamento os documentos apresentados pelas entidades
a serem declaradas, a mesma já possuí mais de dois anos de efetivo exercício, atendendo
assim as normas estabelecidas pela lei municipal nº 311/2004.
Assim apresentamos parecer favorável pela aprovação do mesmo.
Sala das comissões
Em, 22 de Fevereiro de 2021.
HILTON EMERICK DE PAIVA WILLIAN
SANCHES
PRESIDENTE
RELATOR
JOZIMAR SOUSA NERYS
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
R. Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463
2228/ 2330 e mail: diretorgeral@camaramirantedaserra.ro.gov.br Página 2
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