materia nº 7/2021

ESTADO DE RONDÔNIA 
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA 
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
R. Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 
2228 Página 1
COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS.
PARECER E VOTO DA COMISSÃO Nº 007/2021.
 AO PROJETO DE LEI Nº 1060/2021, “REGULAMENTA O SISTEMA 
DE CONTRATAÇÃO DE MÉDICOS ESPECIALISTAS E/OU CLÍNICO 
GERAL, NO ÂMBITO DAS UNIDADES DE ATENÇÃO BÁSICA E 
HOSPITALAR MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, 
MEDIANTE CREDENCIAMENTO POR CHAMAMENTO PÚBLICO, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
Em análise a matéria ora mencionada, vimos que a mesma tem como objetivo 
dar condições para contratação de serviços médicos, para o atendimento da população, 
visando principalmente o atendimento durante o período de pandemia. 
O projeto adequa os valores das horas de serviços, visando atrair profissionais 
equivalendo se aos valores pagos nos demais municípios de nossa região. 
O Poder Executivo apresentou os cálculos de impacto, demonstrando que não irá 
prejudicar o município. 
Estando assim dentro das capacidades financeiras, apresentamos parecer 
favorável. 
OBS: Parecer baseado no voto do relator e membro da comissão que assumiram 
interinamente como Presidente e Relator Interinos. 
 
 Sala das comissões
 Em, 22 de Fevereiro de 2021.
 
HILTON EMERICK DE PAIVA LUIZ BARBOSA DOS 
SANTOS
 PRESIDENTE INTERINO RELATOR INTERINO