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ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
R. Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463
2228/ 2330 e mail: diretorgeral@camaramirantedaserra.ro.gov.br Página 1
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER E VOTO DA COMISSÃO Nº 010/2021.
AO PROJETO DE LEI Nº 163/GV/AA/2021, “DECLARA DE UTILIDADE
PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DO POVO INDÍGENA AMONDAWA - APIA”.
Em estudo a presente matéria, vimos que a mesma tem uma boa técnica de
redação, pois atende o que dispõe a Lei complementar 95/98 e Regimento Interno.
A mesma visa declarar de utilidade pública Associação, e apresentam em anexo
os documentos exigidos pela lei municipal nº 311/2004.
A mesma já possuí mais de dois anos de efetivo exercício, assim apresentamos
parecer favorável pela aprovação do mesmo.
Sala das comissões
Em, 22 de Fevereiro de 2021.
HILTON EMERICK DE PAIVA WILLIAN
SANCHES
PRESIDENTE
RELATOR
JOZIMAR SOUSA NERYS
MEMBRO
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