materia nº 8/2021

ESTADO DE RONDÔNIA 
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA 
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
R. Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 
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COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS.
PARECER E VOTO DA COMISSÃO Nº 008/2021.
 AO PROJETO DE LEI Nº 1061/2021, “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE 
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVITS FINANCEIROS 
NO EXERCÍCIO ANTERIOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
Em estudo ao projeto acima mencionado, vimos que o mesmo tem como 
objetivo dar condições para aplicação dos recursos do exercício anterior, para 
manutenção dos programas da Assistência Social. 
Os recursos serão utilizados para pagamento de pessoal, encargos patronais, 
outros serviços terceiros pessoas física e jurídica, material permanente e material de 
consumo. 
Os valores são os que se encontram disponíveis em contas, remanescentes do 
exercício anterior, portanto necessita da alteração orçamentaria para aplicação, e não 
traz nenhum prejuízo ao município. 
Portanto apresentamos parecer favorável. 
OBS: Parecer baseado no voto do relator e membro da comissão que assumiram 
interinamente como Presidente e Relator Interinos. 
 
 Sala das comissões
 Em, 22 de Fevereiro de 2021.
 
HILTON EMERICK DE PAIVA LUIZ BARBOSA DOS 
SANTOS
 PRESIDENTE INTERINO RELATOR INTERINO