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ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
R. Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463
2228 Página 1
COMISSÃO PERM. DE EDUCAÇÃO SAÚDE E ASSISTENCIA SOCIAL
PARECER E VOTO DA COMISSÃO Nº 006/2021.
AO PROJETO DE LEI Nº 1061/2021, “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVITS FINANCEIROS
NO EXERCÍCIO ANTERIOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Em estudo a presente matéria, vimos que a mesma é de grande importância, visa
dar condições para aplicação dos recursos do exercício anterior que se encontram
disponíveis nas contas dos programas sociais da Secretaria Municipal de Trabalho e
Assistência Social.
Os mesmos serão aplicados para pagamentos de pessoal, encargos patronais,
material de consumo e permanente, outros serviços terceiros pessoa física e jurídica,
conforme necessidades desta secretaria.
Portanto somos de parecer favorável à aprovação.
Sala das comissões
Em, 22 de Fevereiro de 2021.
LUIZ BARBOSA DOS SANTOS JOZIMAR SOUSA
NERYS
PRESIDENTE RELATOR
WILLIAN SANCHES
MEMBRO
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