| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 944 / 2019 |
| Date | 2019-06-28 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NO INCISO IV DO ART. 31 DA LEI 164/98, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 93 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
O texto original, não foi postado imediado, devido a disponibilidade de servidor para localizar o documento e escanear, comunico que estamos providênciando e em breve estaremos publicando.