materia nº 9/2021

 ESTADO DE RONDÔNIA 
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
 PALÁCIO EDIR LOPES FARIAS
REQUERIMENTO Nº 009/GV/HEP/RO/2021. MIRANTE DA 
SERRA – RO. 
 EM, 23 DE FEVEREIRO 
DE 2021. 
 
 REQUER: “A PRORROGAÇÃO DO PRAZO 
PARA REGULARIZAÇÃO 
FUNDIÁRIA URBANA E QUE 
SEJA FEITO A REGULARIZAÇÃO 
DO SETOR CHACAREIRO”. 
AO EXMO. SR. 
EVALDO DUARTE ANTÔNIO 
MD. PREFEITO MUNICIPAL 
MIRANTE DA SERRA - RO. 
EXMO. SENHOR PREFEITO;
 Venho através do presente, no momento em que apresento meus cordiais 
cumprimentos, requerer de Vossa Excelência que interceda junto à parte competente do 
Estado para que seja estendido o prazo para a regularização fundiária da área urbana e 
que seja iniciado a regularização fundiária do setor chacareiro em nosso município. 
 Com a dificuldade para providenciar documentos, e a falta de informações, 
muitos proprietários que tem direito à regularização fundiária gratuita e não fizeram 
ainda. Como o prazo está se esgotando, se não for prorrogado, muitas pessoas ficarão 
sem ser atendidas. 
 Como já foi concluído os registros da topografia do setor chacareiro, é 
necessário a abertura de um programa que contemple com a regularização para este 
setor, pois assim irá favorecer pequenos agricultores destas áreas e que poderão investir 
mais em nosso município a partir da garantia de seus terrenos regularizados.
 Certo de poder contar com vossa compreensão e atendimento no requerido e 
desde já agradecemos. 
 . N. Termos
 ESTADO DE RONDÔNIA 
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
 PALÁCIO EDIR LOPES FARIAS
P. Deferimentos.
HILTON EMERICK DE PAIVA
VEREADOR MDB