materia nº 946/2019

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
Lei nº 946/2019 de 25 de Junho de 2019
“Dispõe sobre Abertura de Crédito Especial no 
Orçamento Vigente com criação de Projeto/Ação CV 
para Construção de Praça Pública no Município, e da 
outras providências”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, ESTADO DE 
RONDÔNIA, no exercício de sua competência,
FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA 
aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte:
Art. 1º - Fica criado no Orçamento Geral do Município, na Unidade 
Orçamentária 02.06.00 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, o 
Projeto/Ação 15.451.0013.1.088 – CV para Construção de Praça Pública no 
Município. 
§. 1º - Ficam alteradas as Leis: Lei 823 (Plano Plurianual 2018-2021) de 30-
11-17 e posteriores alterações, Lei 859 (LDO) de 09-07-18 e posteriores alterações, 
Lei 900 (LOA) de 17-12-18;
§. 2º - Aos programas e ações, que compõem a Lei 823 (P.P.A) de 30-11-17
ficam acrescidos as alterações constantes do anexo I,II e III desta lei;
§3º - Às metas prioritárias da Lei 859 (LDO) de 09-07-18, ficam acrescidas as 
alterações constantes do anexo I, II e III da presente Lei;
§4º - A Lei 900 (LOA) de 17-12-2018 recepciona Alterações orçamentárias, na 
forma do anexo I, II e III da presente Lei.
§5º - Permanecem inalteradas as demais programações das Leis 
mencionadas nos §. 2º, §.3º, §.4º.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário
Mirante da Serra – RO, 25 de Junho de 2019.
ADINALDO DE ANDRADE
PREFEITO MUNICIPAL
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 946/2019
ANEXO I
 Art. 1º - Fica aberto crédito especial no orçamento vigente deste 
exercício financeiro, nos moldes a seguir especificados:
§1º - Abre Crédito Especial na Unidade Orçamentária 02.06.00 -
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Público, no Programa 15.451.0013 –
Desenvolvimento Articulado – o Projeto/Ação 1.088 – CV para Construção de Praça 
Pública no Município, Elemento de Despesa 4.4.90.51 – Obras e Instalações, no 
valor de R$ 373.714,29 (trezentos e setenta e três mil setecentos e quatorze reais e 
vinte e nove centavos).
§2º - Os recursos para cobertura da presente Lei são provenientes do
Contrato de Repasse nº 871461/2018/MTUR/CAIXA de 30/10/2018, Firmado entre 
esta municipalidade e a União Federal, por intermédio do Ministério do Turismo, 
representado pela Caixa Econômica Federal no valor de R$ 365.714,29 (trezentos e 
sessenta e cinco mil setecentos e quatorze reais e vinte e nove centavos), com 
contrapartida de R$ 8.000,00 (oito mil reais) que serão deduzidos da unidade 
02.03.00- SEMAFP. Programação 99.999.9999.9.999 – Reserva de Contingência, 
Elemento de despesa 9.9.99.99 – Reserva de Contingência e Reserva do RPPS.
Mirante da Serra – RO, 25 de Junho de 2019.
ADINALDO DE ANDRADE
PREFEITO MUNICIPAL
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO III – LEI n° 946
IDENTIFICAÇÃO DA AÇÃO – 1.088 DO PROGRAMA - 0013
Denominação: CV para Construção de Praça Pública no Município
Órgão Responsável: Secretaria Municipal de Obras e Serviço Publico.
Unidade administrativa Responsável: SEMOSP
Gerente
Nome: José Altair dos Santos
Lotação SEMOSP
C.P.F.
FUNDAMENTOS
Objetivos da Ação: Oferecer um local agradável e possibilitar momentos de lazer as famílias deste 
município.
OPERACIONALIZAÇÃO
Valor Global (R$ 1,00) 373.714,29 Tipo Finalísitico
Classificação institucional, Funcional e Programática: 17.512.0032.1.055
Horizonte Temporal: ( X ) Temporário ( ) Continuo 
Duração: junho de 2019 Até: dezembro de 2019
PRODUTO:
DESCRIÇÃO UNIDADE DE MEDIDA
Construção de Praça Pública Municipal Unidade
METAS
FÍSICAS
2018 2019 2020 2021
-- 100% - -
FINANCEIRAS(R$ 1,00)
ELEMENTO 2018 2019 2020 2021
4.4.90.51 -- 373.714,29 - -
-- - -
TOTAL -- 373.714,29 - -
IMPLEMENTAÇÃO
RECURSOS/PARCERIAS
FONTE 2018 2019 2020 2021
CORRENTE CORRENTE CORRENTE CORRENTE
FISCAL/SECURIDADE
CAPITAL CAPITAL CAPITAL CAPITAL
FISCAL/SECURIDADE -- - - -
Termo de Compromisso -- 365.714,29 - -
Recurso Próprio -- 8.000,00
TOTAL -- 373.714,29 - -
MIRANTE DA SERRA - RO, 25 de Junho de 2019 ASSINATURA DO RESPONSÁVEL