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materia nº 23/2021

Tipo Requerimentos
Número / Ano 23 / 2021
Date 2021-03-22
EmentaREQUER: “A ISENÇÃO DAS MULTAS E JUROS E O PARCELAMENTO PARA PAGAMENTO DE IPTU QUE SE ENCOTRAM EM ATRASO
native_id953

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DateResultadoSimNãoAbst.
2021-03-23T11:33:50.247260-03:00 Aprovado por Unanimidade 8 0 0

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER LEGIALTIVO
PALÁCIO EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
REQUERIMENTO Nº 023/GV/MFS/RO/2021. MIRANTE DA 
SERRA – RO. 
 EM, 18 DE MARÇO 
DE 2021. 
 
 REQUER: “A ISENÇÃO DAS MULTAS E 
JUROS E O PARCELAMENTO PARA 
PAGAMENTO DE IPTU QUE SE 
ENCOTRAM EM ATRASO. 
AO EXMO. SR. 
EVALDO DUARTE ANTÔNIO 
MD. PREFEITO MUNICIPAL 
MIRANTE DA SERRA – RO. 
EXMO. SENHOR PREFEITO;
 Venho através do presente, no momento em que apresento meus cordiais 
cumprimentos, requerer de Vossa Excelência que seja feito uma isenção das multas e 
juros e um sistema de parcelamento, oferecendo assim incentivo para pagamento dos 
IPTU, que se encontram em atraso. 
 Diante da realidade que estamos vivendo, muitas famílias tiveram redução de 
renda e não conseguiram cumprir com seus compromissos, portanto taxar com multas e 
juros só dificulta as condições para o pagamento, e o município deixa de arrecadar até 
mesmo o valor principal. 
 Na intenção de contribuir para que as famílias possam pagar e manter seus 
nomes limpos, e que o município possa manter sua receita é que conto com vossa 
compreensão e atendimento no requerido e desde já agradeço. 
 . N. Termos
ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER LEGIALTIVO
PALÁCIO EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
P. Deferimentos.
MARTINHO FREIRE DA SILVA 
VEREADOR MDB 

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